Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-01-09 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 7/1990, Série I de 1990-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 12/90

Aprova o quadro de pessoal da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA)

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1990-01-09 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 7/1990, Série I de 1990-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 14/90

Cria o símbolo «Laboratório Acreditado», que só poderá ser utilizado por laboratórios acreditados pelo Instituto Português da Qualidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril

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1990-01-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 7/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 15-A/90

Fixa o número máximo de elementos a integrar no CEGER

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1990-01-09 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 7/1990, Série I de 1990-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 10/90

Actualiza as prestações familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública

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1990-01-09 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 7/1990, Série I de 1990-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 9/90

Aprova o Regime de Exercício de Titularidade de Órgãos de Estrutura

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1990-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-01-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 5/90

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários secretários de Estado e o Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

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1990-01-09 Presidência da República Diário da República n.º 7/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-01-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 4/90

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários secretários de Estado

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1990-01-09 Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 7/1990, Série I de 1990-01-09 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas alterações de rubricas e transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 3867692 contos

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1990-01-09 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 7/1990, Série I de 1990-01-09 1.ª Série

Portaria n.º 11/90

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra

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1990-01-08 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 6/1990, Série I de 1990-01-08 1.ª Série

Portaria n.º 7/90

Institui dois prémios anuais denominados «O Ambiente na Literatura Infantil». Revoga a Portaria n.º 426/85 , de 5 de Julho

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1990-01-08 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 6/1990, Série I de 1990-01-08 1.ª Série

Portaria n.º 8/90

Fixa a taxa a cobrar por concessão de alvarás

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1990-01-08 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 6/1990, Série I de 1990-01-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 14/90

Transpõe para a ordem jurídica interna portuguesa a Directiva n.º 85/384/CEE (aplicação do princípio do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços para as actividades do domínio da arquitectura)

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1990-01-08 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 6/1990, Série I de 1990-01-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15/90

Altera o Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 17 de Dezembro, no sentido de liberalizar os preços dos transportes colectivos terrestres e fluviais de carácter turístico-recreativo

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1990-01-08 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 6/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-01-08 1.ª Série

Portaria n.º 8-A/90

Fixa os preços limiares de importação para efeitos de construção dos direitos niveladores aplicáveis à importação de cereal em grão

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1990-01-08 Ministério das Finanças Diário da República n.º 6/1990, Série I de 1990-01-08 1.ª Série

Portaria n.º 5/90

Extingue os Postos Fiscais de Lapela, Nave de Haver e Torreira, situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto, e Crespo, Penalva, Sacavém e Santa Luzia, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa

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