Decreto Legislativo Regional n.º 8/90/M
Integra funcionários da ex-Previdência Social no regime da função pública
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 308/90
Adita ao quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, constante do anexo II ao Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, um lugar de director, afecto ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza
Aviso n.º 1
Determina que os residentes que, em quaisquer circunstâncias, venham a receber directamente de não residentes moeda estrangeira fiquem obrigados a, no prazo de 15 dias a contar do recebimento, proceder à sua venda a uma entidade autorizada a exercer o comércio de câmbios
Aviso n.º 6
Determina que é livre a aquisição, por residentes, de notas e moedas com curso legal em país estrangeiro, e de outros meios de pagamento sobre o exterior, junto de entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios, para fazerem face ao pagamento de despesas de viagem ou turismo no estrangeiro
Aviso n.º 3
Determina que sejam consideradas contas estrangeiras em escudos as contas expressas em escudos, abertas, em nome de não residentes, nos livros das instituições que estejam autorizadas para o efeito
Aviso n.º 5
Determina que os residentes que, com fundamento em acordos com não residentes, pretendam utilizar, de forma sistemática, a compensação, como forma de extinção total ou parcial das suas obrigações para com não residentes, devem notificar previamente o Banco de Portugal da sua intenção
Despacho Normativo n.º 29/90
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do Despacho Normativo n.º 47/85, de 5 de Julho (define, objectivamente, os requisitas a que deverão obedecer os armazéns de importador, bem como a caracterização, em termos concretos, do estatuto sócio-económico nas empresas potencialmente beneficiárias do regime simplificado de descargas...
Aviso n.º 4
Determina que os residentes podem liquidar operações de mercadorias, de invisíveis correntes ou de capitais, através da emissão de cheques nominativos e cruzados, sacados sobre contas nacionais, desde que o seu valor não exceda 500000$00
Portaria n.º 305/90
Fixa a necessária correspondência entre o disposto nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 189/88 , de 27 de Maio, e o regime de preços de energia eléctrica consubstanciado no sistema tarifário celebrado por convenção
Decreto-Lei n.º 130/90
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 77/489/CEE e 81/389/CEE , do Conselho, de 18 de Julho de 1977 e de 12 de Maio de 1981, relativas à protecção dos animais em transporte internacional
Portaria n.º 304/90
Estabelece o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás ou montadoras de aparelhos de gás para o ano civil de 1990, em 30000000$00
Portaria n.º 306/90
Aplica os regimes de reingresso, mudanças de curso e transferência previstos na Portaria n.º 826/82, de 30 de Agosto, aos estudantes de ensino superior que sejam praticantes de alta competição
Portaria n.º 307/90
Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Portaria n.º 302/90
Institui para vigorar no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, durante o ano de 1990, uma ajuda comunitária ao leite escolar