Portaria n.º 212/90
Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 211/90
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Datas da História de Portugal»
Portaria n.º 213/90
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o primeiro grupo da emissão de selos base com tarja fosforescente alusiva aos «Navegadores portugueses»
Decreto-Lei n.º 103/90
Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos
Decreto-Lei n.º 102/90
Disciplina o regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público do Estado e das actividades desenvolvidas nos aeroportos e aeródromos
Declaração
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Decreto n.º 6/90
Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República de Portugal e o Governo da República Helénica
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989, no montante de 103375 contos
Resolução da Assembleia da República n.º 8/90
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Adesão da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva, revisto pelo Protocolo Que Modifica e Completa o Tratado de Bruxelas e anexos
Decreto-Lei n.º 101/90
Procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas
Portaria n.º 209/90
Aprova o Programa Nacional de Produção de Materiais de Propagação Vegetativa
Portaria n.º 210/90
Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 242/89, de 1 de Abril, que define o processo de atribuição das indemnizações compensatórias
Decreto do Presidente da República n.º 15/90
Ratifica o Protocolo Relativo à Adesão da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva, revisto pelo Protocolo Que Modifica e Completa o Tratado de Bruxelas e anexos
Decreto-Lei n.º 98/90
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à polícia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas