Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2006-03-22 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 58/2006, Série I-B de 2006-03-22 1.ª Série

Portaria n.º 280/2006

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 954/2002, de 2 de Agosto, o prédio rústico denominado «Herdade da Barrosinha», sito na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 329-DGRF)

2006-03-22 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 58/2006, Série I-B de 2006-03-22 1.ª Série

Decreto n.º 13/2006

Sujeita, durante um prazo de dois anos, às medidas preventivas estabelecidas ao abrigo do capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, as áreas de terreno confinantes com o Aeroporto de Francisco Sá Carneiro, definidas no quadro A e delimitadas na planta em anexo ao presente decreto

2006-03-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 58/2006, Série I-B de 2006-03-22 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 17/2006

De ter sido rectificada a Portaria n.º 197/2006 , do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda do pescado fresco fora das lotas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 23 de Fevereiro de 2006

2006-03-22 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 58/2006, Série I-B de 2006-03-22 1.ª Série

Portaria n.º 273/2006

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com Competência Territorial nas Freguesias de Algueirão-Mem Martins, Almargem do Bispo, Colares, Montelavar, Pêro Pinheiro, Rio de Mouro, São João das Lampas, São Martinho, São Pedro de Penaferrim, Santa Maria e São Miguel e Terrugem

2006-03-22 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 58/2006, Série I-B de 2006-03-22 1.ª Série

Portaria n.º 271/2006

Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com competência territorial nas freguesias de Agualva, Belas, Cacém, Casal de Cambra, Massamá, Mira-Sintra, Monte Abraão, Queluz e São Marcos, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal

2006-03-22 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 58/2006, Série I-A de 2006-03-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 66/2006

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes

2006-03-22 Presidência da República Diário da República n.º 58/2006, Série I-A de 2006-03-22 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 24/2006

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal em Burkina-Faso

2006-03-21 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 57/2006, Série I-A de 2006-03-21 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A

Aprova o Estatuto do Pessoal não Docente do Sistema Educativo Regional

2006-03-21 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 57/2006, Série I-A de 2006-03-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 60/2006

Regula o preenchimento das vagas existentes no posto de tenente-general do quadro de pessoal do Exército, constante do mapa publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/93, de 3 de Junho

2006-03-21 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 57/2006, Série I-A de 2006-03-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 62/2006

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes

2006-03-21 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 57/2006, Série I-A de 2006-03-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 63/2006

Revoga o Decreto-Lei n.º 46788, de 23 de Dezembro de 1965, que define as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo

2006-03-21 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 57/2006, Série I-A de 2006-03-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 61/2006

Aprova a Lei Orgânica do Exército

2006-03-21 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Diário da República n.º 57/2006, Série I-A de 2006-03-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 64/2006

Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

2006-03-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2006/A

Estabelece o Regulamento das Insígnias Honoríficas Açorianas

2006-03-20 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 59/2006

Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público