Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2006-03-15 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 52/2006

No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n...

2006-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15 1.ª Série

Aviso n.º 522/2006

Torna público ter, por notificação de 1 de Novembro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de São Marinho, em 6 de Outubro de 2004, aderido à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de...

2006-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15 1.ª Série

Aviso n.º 519/2006

Torna público ter, por nota de 16 de Agosto de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Letónia, em 28 de Julho de 2004, modificado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980

2006-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15 1.ª Série

Decreto n.º 11/2006

Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Imamat Ismaili e respectiva lista de compromissos existentes e iniciativas adicionais, assinados em Lisboa em 19 de Dezembro de 2005

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Aviso n.º 510/2006

Torna público ter, em 5 de Dezembro de 2005, a República da Eslováquia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aarhus em 25 de Junho de 1998

2006-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15 1.ª Série

Aviso n.º 507/2006

Torna público ter, em 11 de Agosto de 2004, agindo na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter recebido o depósito do instrumento de ratificação do Reino da Bélgica à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em...

2006-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15 1.ª Série

Aviso n.º 521/2006

Torna público ter, por nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, a Índia, em 26 de Outubro de 2004, aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961

2006-03-15 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 54/2006

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento das escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior

2006-03-15 Assembleia da República Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15 1.ª Série

Lei n.º 8/2006

Fixa as condições de recrutamento e acesso à profissão de profissional de banca nos casinos

2006-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15 1.ª Série

Aviso n.º 508/2006

Torna público ter, em 30 de Abril de 2004, agindo na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter recebido o depósito do instrumento de ratificação do Reino da Suécia da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em...

2006-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15 1.ª Série

Aviso n.º 520/2006

Torna público ter, por nota de 6 de Outubro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Lituânia, em 28 de Agosto de 2004, designado a autoridade referente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980

2006-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15 1.ª Série

Aviso n.º 501/2006

Torna público ter, em 13 de Junho de 2005, a República Democrática do Sudão depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluído em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000

2006-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15 1.ª Série

Aviso n.º 506/2006

Torna público ter, em 12 de Janeiro de 2005, agindo na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter recebido o depósito do instrumento de ratificação da Antiga República Jugoslava da Macedónia à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional...

2006-03-15 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 56/2006

Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

2006-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15 1.ª Série

Aviso n.º 504/2006

Torna público ter, em 24 de Setembro de 2004, agindo na sua qualidade de depositário, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado ter recebido o depósito do instrumento de ratificação da Federação da Malásia à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova...