Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde no Âmbito de Investigação Agrária, assinado no Mindelo, em 13 de Junho de 1988, e aprovado pelo Decreto do Governo n...
Torna público ter o Governo da República da Hungria depositado junto do Governo do Reino Unido um documento notificando a retirada das reservas apresentadas em relação ao artigo 14.º da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil
Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Chile e ao Brasil entre os dias 10 e 21 de Março de 1990
Torna público ter o Governo da República da Hungria depositado junto do Governo do Reino Unido um documento notificando a retirada das reservas apresentadas em relação ao artigo 12.º da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves
Sujeita a medidas preventivas a área a afectar à execução da via rápida Câmara de Lobos-Ribeira Brava
Torna público ter o Governo do Reino da Arábia Saudita depositado junto do Governo Francês o instrumento de ratificação à Convenção Instituindo Uma Organização Internacional de Metrologia Legal
Ratifica a emenda ao artigo X (2) da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967, aprovada na XIII Conferência Hidrográfica Internacional, realizada no Mónaco de 5 a 15 de Maio de 1987, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n...
Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação no Âmbito da Pecuária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado no Mindelo, aos 13 de Junho de 1988, e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 51/89, de 19 de Outubro, publicado no Diário da República, 1...
Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro
Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo Relativo a Cooperação no Domínio das Telecomunicações entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, aos 27 de Julho de 1988, e aprovado pelo Decreto do Governo n...
Estabelece que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1990 seja liquidado e pago durante os meses de Maio e Junho do mesmo ano
Reconhece o Instituto Erasmus como estabelecimento de ensino superior particular e autoriza o início do funcionamento de diversos cursos nas instalações que possui no Porto e de que é titular a ERASMO - Empreendimentos Educativos, Lda.
Fixa o número de vagas para os cursos conducentes à obtenção dos diplomas de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação
Transforma a DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e transfere para a sua titularidade o Serviço de Lotas e Vendagem
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de licenciado em Ensino de Ciências da Natureza (Biologia e Geologia) e regula o respectivo curso