Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1997-04-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 83/1997, Série I-A de 1997-04-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 82/97

Adita ao Decreto-Lei n.º 353/89 , de 16 de Outubro, o artigo 35.º-A

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1997-04-09 Presidência da República Diário da República n.º 83/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-04-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 16-G/97

Ratifica o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995

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1997-04-09 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 83/1997, Série I-A de 1997-04-09 1.ª Série

Acórdão n.º 8/97

O tribunal não pode, nos termos do artigo 661.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando condenar em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido do autor

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1997-04-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 83/1997, Série I-A de 1997-04-09 1.ª Série

Decreto n.º 16/97

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado na Cidade do México em 6 de Novembro de 1996

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1997-04-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 83/1997, Série I-A de 1997-04-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 81/97

Altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 477/88, de 23 de Dezembro, que define o regime legal da declaração de situação de calamidade pública

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1997-04-09 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 83/1997, Série I-A de 1997-04-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 83/97

Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha

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1997-04-08 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 82/1997, Série I-A de 1997-04-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 79/97

Transforma a EDA - Empresa de Electricidade dos Açores, E. P., em sociedade anónima

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1997-04-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 82/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-04-08 1.ª Série

Portaria n.º 239-A/97

Altera o quadro do pessoal das inspecções regionais de bombeiros

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1997-04-08 Ministério da Cultura Diário da República n.º 82/1997, Série I-A de 1997-04-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 80/97

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, do Ministério da Cultura

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1997-04-07 Ministério da Saúde Diário da República n.º 81/1997, Série I-A de 1997-04-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 78/97

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 90/385/CEE, de 20 de Junho de 1990, com as alterações introduzidas, na parte respeitante aos dispositivos médicos implantáveis activos, pelas Directivas n...

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1997-04-07 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 81/1997, Série I-A de 1997-04-07 1.ª Série

Acórdão n.º 6/97

Requerida a abertura da instrução contraditória ao abrigo do n.º 2 do artigo 391.º do Código de Processo Penal de 1929, na redacção do Decreto-Lei n.º 377/77, não caduca o efeito de interrupção da prescrição que ocorrera nos termos do artigo 120.º, n.º 1, do Código Penal de 1982

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1997-04-07 Ministério das Finanças Diário da República n.º 81/1997, 1º Suplemento, Série I-A de 1997-04-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 78-A/97

Aprova a 1.ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Electricidade de Portugal, S. A.

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1997-04-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 80/1997, Série I-B de 1997-04-05 1.ª Série

Portaria n.º 239/97

Altera vários artigos do regulamento interno da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pela Portaria n.º 221/91 , de 18 de Julho

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1997-04-05 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 80/1997, Série I-A de 1997-04-05 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 77/97

Cria um novo quadro legal para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas

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1997-04-05 Assembleia da República Diário da República n.º 80/1997, Série I-B de 1997-04-05 1.ª Série

Declaração n.º 2/97

Declara que o Dr. Sebastião Augusto Bandeira de Lima Rego preenche a vaga criada pela renúncia do Dr. Rui Nélson Assis Ferreira como membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social

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