Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter, por nota de 17 de Março de 1997, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicado ter o Governo da Estónia depositado, em 8 de Janeiro de 1997, o seu instrumento de...
Ratifica o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995
Altera a redacção dos artigos 15.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 47/94 , de 22 de Fevereiro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 309/93 , de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/94 , de 20 de Agosto
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Recipientes para Comercialização de Bebidas
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais de várias localidades
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar
Sujeita a medidas preventivas os terrenos necessários à ampliação do complexo desportivo da Ribeira Brava
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994
Aprova a tabela de equivalências contendo categoria específica da antiga administração ultramarina
Fixa os requisitos a que deve obedecer a pessoa colectiva candidata à designação de casa de juventude
Altera o Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril (estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva)
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Maio de 1994
Altera o quadro de pessoal da secretaria judicial do Tribunal da Comarca da Maia
Altera o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças