Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 52/1977, de 3 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 25/77

Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe

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1977-03-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 52/1977, de 3 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 56/77

Autoriza o Gabinete do Registo Nacional a retomar o estudo, planeamento e coordenação do projecto de registo nacional de identificação

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1977-03-03 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 52/1977, de 3 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 104/77

Aumenta com mais uma secção o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ovar

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1977-03-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 52/1977, de 3 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 55/77

Integra no Grupo de Fomento de Substituição de Importações representantes de vários Ministérios e estabelece normas relativas ao seu funcionamento

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1977-03-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 52/1977, de 3 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 52/77

Prorroga, até 30 de Abril do corrente ano, a vigência do despacho conjunto de 20 de Setembro de 1976 sobre a distribuição postal das publicações periódicas

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1977-03-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 52/1977, de 3 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 54/77

Autoriza a prestação do aval do Estado, a favor do Gabinete da Área de Sines, relativamente a um contrato de financiamento de 17841204 florins holandeses, destinado ao quebramento e dragagem de rocha submersa na bacia do porto de Sines

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1977-03-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 52/1977, de 3 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 53/77

Constitui uma comissão de gestão provisória que assume a administração da FIL até à constituição de uma nova empresa e designa os elementos para fazer parte da mesma comissão

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1977-03-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro - Repartição do Tesouro Diário da República n.º 52/1977, de 3 de março de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido alteradas as características da nota de 5 patacas em circulação no território de Macau

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1977-03-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Diário da República n.º 52/1977, de 3 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 24/77

Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde

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1977-03-02 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 51/1977, de 2 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 103/77

Estabelece as normas para a determinação do coeficiente de redução para a fixação das novas rendas de casas

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1977-03-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 51/1977, de 2 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 78/77

Amnistia as infracções previstas nos artigos 27.º, 59.º, 63.º e 64.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 2135 , cometidas até ao dia 16 de Novembro de 1976

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1977-03-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 51/1977, de 2 de março de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista Luso-Soviética, criada pelo Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas

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1977-03-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 51/1977, de 2 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 51/77

Aprova os modelos n.os 6, 7, 8, 9 e 11, a que se referem as alíneas c) e d) e o § 3.º do artigo 46.º e o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial

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1977-03-02 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo Diário da República n.º 51/1977, de 2 de março de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 16/77

Define a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

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1977-03-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 51/1977, de 2 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 102/77

Aprova o modelo da ficha de autor que deverá acompanhar o depósito das listas de membros e representados dos organismos que se ocupam em Portugal dos interesses dos autores

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