Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-31 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado da Administração e Equipamento Escolar e da Orientação Pedagógica Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 909/76

Estabelece as gratificações do pessoal em serviço no ciclo preparatório TV e cria no mesmo ensino o lugar de orientador pedagógico

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1976-12-31 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto n.º 924/76

Permite ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino preparatório, secundário e médio a realização de trabalhos extraordinários

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1976-12-31 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 922/76

Introduz alterações às pensões de aposentação, de reforma, de invalidez e de sobrevivência dos funcionários públicos

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1976-12-31 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Declaração

Elimina a distribuição por classes na categoria de telefonista, constantes em vários quadros, à qual passa a corresponder o vencimento da letra S, constante do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto n.º 506/75, de 18 de Setembro

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1976-12-31 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-31 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 917/76

Aprova a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República

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1976-12-31 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Resolução n.º 3/76

Define os objectivos a alcançar pelo Governo Regional quanto à participação futura nas negociações do Acordo Luso-Americano sobre a Base das Lajes

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1976-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto n.º 931/76

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos económicos findos

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1976-12-31 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 945/76

Determina que cessem os ingressos no quadro de sargentos do serviço geral do Exército (QSSGE) definidos pelo Decreto-Lei n.º 45733, de 27 de Maio de 1964

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1976-12-31 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 912/76

Determina que sejam válidos, para todos os efeitos legais, os actuais contratos de arrendamento de terrenos ocupados pela Base Aérea n.º 4, nas Lajes, Açores, depois de actualizados com as novas rendas

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1976-12-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Despacho

Determina a passagem para os serviços da Secretaria de Estado da Integração Administrativa do processamento dos adiantamentos aos pretendentes ao ingresso no quadro geral de adidos

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1976-12-31 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 914/76

Determina que sejam considerados legais os abonos efectuados, sem formalidade de cabimento e processados através das rubricas dos anos a que respeitavam, aos militares que tiveram mudança de situação, enquanto nas ex-colónias e no território nacional, por motivo da descolonização

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1976-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 918/76

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não reembolsável aos estabelecimentos fabris militares

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1976-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto n.º 905/76

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 482000000$00

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1976-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto n.º 932/76

Abre um crédito especial no montante de 47530300$00, destinado a reforçar o orçamento do Ministério da Educação Nacional

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