Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Diário da República n.º 51/1977, de 2 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 23/77

Aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios do Ensino e da Formação Profissional entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde

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1977-03-01 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 50-E/77

Fixa o preço por tonelada da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade

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1977-03-01 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Portaria n.º 101-B/77

Estabelece quais os matadouros em que os produtores poderão inscrever gado bovino para compra e abate pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

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1977-03-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 50/1977, de 1 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 48/77

Estabelece normas relativas à fusão das empresas seguradoras Companhia de Seguros Nauticus, S. A. R. L., Companhia de Seguros Lusitana, S. A. R. L., e Companhia de Seguros Tranquilidade de Moçambique, S. A. R. L.

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1977-03-01 Assembleia da República Diário da República n.º 50/1977, de 1 de março de 1977 1.ª Série

Lei n.º 17/77

Aprova um acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a concessão de um empréstimo reembolsável de 90000 contos

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1977-03-01 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Portaria n.º 101-D/77

Fixa os preços de venda ao público do galo, da galinha e do frango e das respectivas miudezas comestíveis

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1977-03-01 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 50/1977, de 1 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 77/77

Estabelece as condições de abertura de concurso para preenchimento dos lugares de professor efectivo dos ensinos preparatório e secundário

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1977-03-01 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 50-F/77

Determina que seja de 15% a percentagem de farinha de milho a incorporar na farinha de 2.ª qualidade

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1977-03-01 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 50/1977, de 1 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 49/77

Fixa os novos preços a aplicar nos serviços de cafetaria dos estabelecimentos similares dos hoteleiros de e sem interesse para o turismo, sujeitos ao regime de preços máximos ao de margens de comercialização fixadas e ao regime especial estabelecido pela Portaria n.º 6/77

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1977-03-01 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Portaria n.º 101-L/77

Estabelece os preços máximos de venda ao público de farinha de trigo para usos culinários e de farinhas compostas

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1977-03-01 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Portaria n.º 101-F/77

Sujeita ao regime de preços máximos vários tipos de alimentos compostos para animais

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1977-03-01 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 50-B/77

Fixa em 450$00 por tonelada a receita do Instituto dos Cereais a incluir no preço de venda dos cereais e sementes

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1977-03-01 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Portaria n.º 101-M/77

Estabelece os preços máximos de venda na fábrica e ao público das massas alimentícias contidas em embalagens de papel

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1977-03-01 Assembleia da República Diário da República n.º 50/1977, de 1 de março de 1977 1.ª Série

Lei n.º 18/77

Aprova um acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a concessão de um empréstimo reembolsável de 140000 contos

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1977-03-01 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 50-H/77

Fixa o subsídio a pagar pelo Instituto dos Cereais às moagens de ramas por cada quilograma de farinha em rama de trigo

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