Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-05 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 54/1977, de 5 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 112/77

Extingue e cria vários lugares dos quadros do pessoal docente nalgumas escolas do ensino preparatório

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1977-03-05 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 54/1977, de 5 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 111/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Évora

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1977-03-05 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 54/1977, de 5 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 82/77

Atribui competência ao Ministro da Agricultura e Pescas para autorizar a distribuição de verbas orçamentadas para concessão de subsídios para que não haja legislação especial

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1977-03-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 743/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 16 de Dezembro

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1977-03-04 Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 55/77

Autoriza a concessão de um novo aval do Estado até 25000 contos à AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.

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1977-03-04 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 81/77

Revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 611/76 , de 24 de Julho (diuturnidades)

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1977-03-04 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 53/1977 1.ª Série

Portaria n.º 110-A/77

Estabelece normas sobre preços de leite à produção e ao consumidor e preços de queijo, leite em pó e outros lacticínios

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1977-03-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 80/77

Determina que o Dia de Camões, comemorado a 10 de Junho, passe a ser dedicado também às comunidades portuguesas no estrangeiro

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1977-03-04 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 110/77

Dá nova redacção aos artigos 166.º e 187.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

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1977-03-04 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 17/77

Regulamenta a celebração de contratos de desenvolvimento

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Despacho Normativo n.º 57/77

Suspende a inscrição marítima nos casos que não estejam mencionadas no § único do artigo 14.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

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1977-03-04 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas Suplemento do Diário da República n.º 53/1977 1.ª Série

Portaria n.º 110-B/77

Altera a taxa de serviço a que se refere o n.º 1 da secção I «Serviços comuns a todos os matadouros»

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1977-03-04 Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 56/77

Autoriza a concessão de um novo aval do Estado até 20000 contos à J. Pimenta, S. A. R. L. (Empreendimentos Urbanos e Turísticos)

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1977-03-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 53/1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática de S. Tomé e Príncipe depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial

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1977-03-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido trocados em Berna, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Chefe do Departamento Federal Suíço, os Instrumentos de Ratificação da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço sobre Segurança Social

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