Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-01 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Portaria n.º 101-N/77

Fixa as margens de comercialização da marmelada para venda avulso em 10% para o armazenista e em 20% para o retalhista

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1977-03-01 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 50-A/77

Estabelece normas relativas aos certificados de renda vitalícia

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1977-03-01 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 50/1977, de 1 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 101/77

Altera a denominação das Caixas de Previdência e Abono de Família e dos Serviços Médico-Sociais do Distrito de Lisboa e do Porto

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1977-03-01 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria Ligeira e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Portaria n.º 101-A/77

Estabelece os preços das matérias-primas destinadas à extracção de óleos directamente comestíveis, produção de sabões e fabrico de margarinas

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1977-03-01 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 50/1977, de 1 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 100/77

Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino secundário

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1977-03-01 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 50-C/77

Fixa o preço da semente certificada de trigo, mole ou rijo, e da semente de cevada dística a comercializar pelo Instituto dos Cereais

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1977-03-01 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Portaria n.º 101-J/77

Fixa as margens de comercialização das conservas de peixe em 10% para o armazenista e 15% para o retalhista

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1977-03-01 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 50/1977, de 1 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 50/77

Aprova as instruções necessárias à execução do Decreto-Lei n.º 704/76, de 30 de Setembro (Programa para Reparação de Imóveis em Degradação - PRID em 1977)

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1977-03-01 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 50-I/77

Fixa o subsídio concedido às moagens de farinhas de trigo espoadas

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1977-03-01 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Portaria n.º 101-G/77

Fixa em 20% a margem máxima de comercialização do retalhista no preço do fiambre a granel ou enlatado

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1977-03-01 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Portaria n.º 101-I/77

Mantém o regime de preços máximos na venda de margarinas, óleos directamente comestíveis e sabões de vários tipos

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1977-03-01 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Portaria n.º 101-C/77

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de gado bovino pela produção e a venda ao público de carne de bovino adulto, novilho e vitela e de carne congelada

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1977-03-01 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 50-G/77

Fixa os preços por tonelada das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de qualidade superior e das farinhas

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1977-03-01 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Portaria n.º 101-E/77

Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda ao público dos ovos

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1977-03-01 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 50/1977, de 1 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 76/77

Fixa as categorias do pessoal da administração local e regional

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