Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-04-10 Ministério das Finanças e da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 85/1974 1.ª Série

Portaria n.º 265/74

Fixa as taxas a cobrar pelos corretores das bolsas de valores pela prestação dos serviços a seu cargo

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1974-04-10 Ministério da Agricultura e do Comércio - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Diário do Governo n.º 85/1974, de 10 de abril de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido alterado o quadro de pessoal contratado adstrito à Comissão de Coordenação Económica, aprovado por despacho de 16 de Junho de 1951, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 175, de 20 de Agosto de 1951

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1974-04-10 Ministério das Finanças e da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 85/1974 1.ª Série

Portaria n.º 264/74

Fixa a taxa de realização de operações de bolsa

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1974-04-10 Ministério das Finanças e da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 85/1974 1.ª Série

Portaria n.º 263/74

Fixa as taxas de admissão de quaisquer valores à cotação e de readmissão de valores suspensos da cotação

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1974-04-10 Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica, da Educação Nacional e da Saúde Diário do Governo n.º 85/1974, de 10 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 260/74

Fixa os quadros do pessoal médico do Hospital de Santa Maria, do Hospital Escolar de S. João e dos Hospitais da Universidade de Coimbra

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1974-04-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 85/1974, de 10 de abril de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional por Estrada de Mercadorias Perigosas (ADR)

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1974-04-10 Ministério das Finanças e da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 85/1974 1.ª Série

Portaria n.º 266/74

Estabelece as regras que as comissões directivas das Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto devem observar ao fixarem, em relação aos valores que nelas se transaccionem, os respectivos lotes mínimos

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1974-04-10 Ministério das Finanças e da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 85/1974 1.ª Série

Portaria n.º 267/74

Fixa o número de sessões semanais da Bolsa de Valores de Lisboa

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1974-04-10 Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar Diário do Governo n.º 85/1974, de 10 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 146/74

Autoriza a constituição de uma empresa de economia mista com sede em S. Tomé, que adoptará a denominação de Sociedade de Investimentos Turísticos de S. Tomé, S. A. R. L.

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1974-04-10 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 85/1974, de 10 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 259/74

Fixa, a partir de 1 de Abril de 1974, o quantitativo diário da ração normal das forças terrestres de Macau

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1974-04-09 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 84/1974, de 9 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 255/74

Cria no Departamento da Defesa Nacional a Comissão Coordenadora de Informática das Forças Armadas (CCIFA)

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1974-04-09 Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas Diário do Governo n.º 84/1974, de 9 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 258/74

Cancela a licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira concedida a Rafael Rodrigues da Silva pela Portaria n.º 705/72, de 5 de Dezembro

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1974-04-09 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Diário do Governo n.º 84/1974, de 9 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 257/74

Manda aplicar nas províncias ultramarinas os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 67/73, de 26 de Fevereiro

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1974-04-09 Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 84/1974, de 9 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 256/74

Inclui a praia da Vitória na área da Capitania do Porto de Angra do Heroísmo

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1974-04-09 Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina Diário do Governo n.º 84/1974, de 9 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 144/74

Aprova o Regulamento do Fundo de Reconstituição do Capital Investido e não Recuperado pelos Accionistas da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela

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