Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-01-29 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 24/1977, de 29 de janeiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 919/76, de 31 de Dezembro, que reestrutura os quadros de sargentos das várias armas e serviços do quadro permanente do Exército

Abrir ligação Índice

1977-01-29 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 24/1977, de 29 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 40/77

Revoga o Decreto-Lei n.º 471/76, de 14 de Julho, relativo a saneamentos em empresas privadas

Abrir ligação Índice

1977-01-29 Ministério da Administração Interna - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Administração Regional e Local Diário da República n.º 24/1977, de 29 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 37/77

Adopta medidas tendentes ao preenchimento de vagas nos lugares da administração local

Abrir ligação Índice

1977-01-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado Diário da República n.º 24/1977, de 29 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 39/77

Estabelece que os funcionários públicos e administrativos nomeados em comissão de serviço público como administradores por parte do Estado ou de corpos administrativos mantêm a qualidade de beneficiários da ADSE

Abrir ligação Índice

1977-01-29 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 24/1977, de 29 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 48/77

Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 160000 contos, à taxa de juro de 11,25% ao ano

Abrir ligação Índice

1977-01-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 24/1977, de 29 de janeiro de 1977 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 902/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro

Abrir ligação Índice

1977-01-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 24/1977, de 29 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 26/77

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Unipesca - União de Pescarias do Algarve, S. A. R. L.

Abrir ligação Índice

1977-01-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 24/1977, de 29 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 25/77

Abre uma linha de crédito, a médio prazo, no montante de 1000000 de contos para investimentos destinados ao desenvolvimento forrageiro e ao fomento pecuário

Abrir ligação Índice

1977-01-29 Assembleia da República Diário da República n.º 24/1977, de 29 de janeiro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 4/77

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 781-A/76, de 28 de Outubro, que estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior

Abrir ligação Índice

1977-01-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 24/1977, de 29 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 38/77

Atribui ao Ministério das Finanças a responsabilidade das despesas com as instalações das repartições de finanças e das tesourarias da Fazenda Pública

Abrir ligação Índice

1977-01-29 Assembleia da República Diário da República n.º 24/1977, de 29 de janeiro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 2/77

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro, que cria comissões científicas de reestruturação

Abrir ligação Índice

1977-01-28 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 23/1977, de 28 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 44/77

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Resende

Abrir ligação Índice

1977-01-28 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 23/1977, de 28 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 47/77

Esclarece dúvidas levantadas pelo despacho do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de 10 de Abril de 1975 e pela Portaria n.º 497/75, de 16 de Agosto, relativos à zona degradada das Antas - Porto

Abrir ligação Índice

1977-01-28 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 23/1977, de 28 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 19/77

Estabelece normas tendentes a permitir que o Estado esteja sempre actualizado quanto ao nível das responsabilidades assumidas, quer directa, quer indirectamente, através dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira ou serviços personalizados com expressão no Orçamento Geral do Estado

Abrir ligação Índice

1977-01-28 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 23/1977, de 28 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 46/77

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 48.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

Abrir ligação Índice