Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-30 Conselho da Revolução Diário da República n.º 75/1977, de 30 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 115/77

Altera as condições de admissão no quadro de oficiais técnicos de mecanografia e estatística da Força Aérea

1977-03-30 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 75/1977, de 30 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 116/77

Prorroga o prazo do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76 , de 31 de Dezembro (cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas)

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1977-03-30 Assembleia da República - Secretaria-Geral Diário da República n.º 75/1977, de 30 de março de 1977 1.ª Série

Rectificação

À Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977

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1977-03-30 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 75/1977, de 30 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 117/77

Revê a estrutura do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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1977-03-30 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 75/1977, de 30 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 75/77

Cria uma Comissão de Dinamização da Implementação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas e define a sua finalidade

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1977-03-30 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 75/1977, de 30 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 177/77

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Barreiro

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1977-03-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 75/1977, de 30 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 143/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março

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1977-03-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 75/1977, de 30 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 66/77

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência de várias sociedades, todas com sede em Lisboa

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1977-03-30 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 75/1977 1.ª Série

Portaria n.º 178-A/77

Substitui a tabela constante do artigo 6.º da Portaria n.º 599/76, de 12 de Outubro (preços do bacalhau e espécies afins)

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1977-03-30 Conselho da Revolução Diário da República n.º 75/1977, de 30 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 114/77

Determina que a designação da categoria de agentes técnicos de engenharia de 1.ª classe, constante no grupo III do quadro I referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro, seja alterada para «engenheiros técnicos de 1.ª classe»

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1977-03-30 Conselho da Revolução Diário da República n.º 75/1977, de 30 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 113/77

Torna extensiva aos sargentos dos três ramos das forças armadas que desempenhem funções de instrutor em substituição de oficiais a gratificação a que estes tiverem direito nos termos das disposições legais em vigor

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1977-03-30 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 75/1977 1.ª Série

Portaria n.º 178-B/77

Fixa os preços por litro de álcool etílico a vender no continente pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA)

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1977-03-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 74/1977, de 29 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 175/77

Altera a tabela das percentagens para cálculo dos encargos anuais a deduzir ao valor locativo dos prédios urbanos

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1977-03-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da População e Emprego Diário da República n.º 74/1977, de 29 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 171/77

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros do Gabinete do Secretário de Estado da População e Emprego e dos funcionários da Secretaria de Estado da População e Emprego e organismos nela integrados

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1977-03-29 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 74/1977, de 29 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 173/77

Adita um parágrafo ao artigo 63.º da Portaria n.º 18836, de 24 de Novembro de 1961 - abono mensal ao tesoureiro do conselho administrativo do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

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