Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-02-04 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 29/1977, de 4 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 58/77

Dá nova redacção ao § único do artigo 170.º do Estatuto do Oficial da Armada

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1977-02-03 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 28/1977, de 3 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 57/77

Actualiza os subsídios vitalícios concedidos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões

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1977-02-03 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 28/1977, de 3 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 11/77

Revê as disposições relativas ao direito de reserva de propriedade a todos os proprietários expropriados ou cujos prédios tenham sido nacionalizados

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1977-02-03 Ministério da Justiça Diário da República n.º 28/1977, de 3 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 45/77

Dá nova redacção ao artigo 341.º do Estatuto Judiciário

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1977-02-03 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 28/1977, de 3 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 56/77

Define quais os matadouros em que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários efectuará compras directas de gado bovino para abate

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1977-02-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 28/1977, de 3 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 786/76, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro

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1977-02-02 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977 1.ª Série

(Não especificado)

Aprova o Regulamento Eleitoral previsto no artigo 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 926/76, de 31 de Dezembro

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1977-02-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Mongólia depositado o instrumento de acessão à Convenção sobre o Alto Mar

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1977-02-02 Ministérios da Justiça e das Obras Públicas Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 9/77

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Colónia Penitenciária de Alcoentre - diversas obras de reparação e de beneficiação no pavilhão complementar, 2.ª fase, pela importância de 2167795$80

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1977-02-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 55/77

Altera o corpo do artigo 2.º e seu § 1.º da I Parte do Manual para os Sargentos e Praças da Guarda Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 16524, de 27 de Dezembro de 1957

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1977-02-02 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 13/77

Estabelece disposições relativas à promoção à categoria de desenhador - chefe do pessoal do Ministério dos Transportes e Comunicações

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1977-02-02 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 10/77

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Instituto de Medicina Legal - fornecimento e montagem de câmaras frigoríficas, pela importância de 1774744$00

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1977-02-02 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 44/77

Aplica nos tribunais do trabalho o regime da assistência judiciária definido pela Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, e pelo Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro

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1977-02-02 Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 43/77

Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 494-A/76 , de 23 de Junho (PSP)

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1977-02-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 27/1977, de 2 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Rectificação

Do Decreto-Lei n.º 926/76, publicado no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro

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