Lei n.º 7/77
Define a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 8/77
Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, que estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas
Decreto-Lei n.º 42/77
Cria novos bairros em Lisboa e no Porto e novas repartições de finanças e tesourarias da Fazenda Pública em concelhos que tal justifiquem e extingue as repartições centrais de finanças
Portaria n.º 51/77
Lança em circulação cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, comemorativa de Portugal no Conselho da Europa
Despacho Normativo n.º 21/77
De delegação do Primeiro-Ministro, no Ministro de Estado, da competência para autorizar a realização de despesas até 100000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito
Decreto-Lei n.º 41/77
Determina que os alunos do curso de pilotagem aeronáutica que durante o tirocínio inerente à preparação para o quadro de pilotos aviadores, por circunstâncias afectas à pilotagem, sejam considerados em condições idênticas às indicadas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n...
Decreto Regulamentar n.º 8/77
Estabelece disposições relativas aos membros da Comissão Constitucional, bem como ao pessoal da respectiva secretaria e serviços de apoio
Portaria n.º 50/77
Determina que os quadros do pessoal do corpo de tropas pára-quedistas previstos para 1977 (fase II) só serão activados mediante nova portaria do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Despacho Normativo n.º 23/77
De delegação do Primeiro-Ministro, no Ministro sem Pasta, da competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro
Despacho Normativo n.º 24/77
Cria uma comissão para proceder aos estudos conducentes à institucionalização do Instituto de Opinião Pública
Despacho Normativo n.º 22/77
De delegação do Primeiro-Ministro, nos actuais Ministros e Secretários de Estado, da competência para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 contos e 20000 contos
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 718/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 27 de Novembro
Despacho Normativo n.º 20/77
Prorroga por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)
Lei n.º 3/77
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 769-B/76, de 23 de Outubro, que cria comissões científicas nacionais interuniversitárias
Portaria n.º 49/77
Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 1000000 contos, à taxa de juro de 11,25% ao ano