Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 74/1977, de 29 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 172/77

Cria um grupo de trabalho interdisciplinar para estudar o ordenamento e regulamento para a Reserva Natural do Estuário do Tejo

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1977-03-29 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 74/1977, de 29 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 174/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Aljustrel

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1977-03-29 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 74/1977, de 29 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 176/77

Aprova como norma definitiva o estudo E-1893, com o n.º NP-1438

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1977-03-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 74/1977, de 29 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março

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1977-03-28 Presidência do Conselho de Ministros - 01. Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 73/1977, de 28 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1977-03-28 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 73/1977, de 28 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 72/77

De delegação do Ministro da Agricultura e Pescas no Secretário de Estado da Estruturação Agrária dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 489/76 , de 22 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64/77 , de 24 de Fevereiro

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1977-03-28 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 73/1977, de 28 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 73/77

Dá nova redacção ao n.º 13.º do Despacho Normativo n.º 50-D/77, que fixa os preços e condições de venda dos cereais no continente

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1977-03-28 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 73/1977, de 28 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 170/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1853, E-1854 e E-1861, com os n.os NP-1435 a NP-1437

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1977-03-28 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 73/1977, de 28 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 74/77

Revoga o despacho de 13 de Julho de 1976, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 184, de 7 de Agosto de 1976

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1977-03-28 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 73/1977, de 28 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 112/77

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 39001, de 20 de Novembro de 1952 (delegação da assinatura do secretário para aquisição de fundos)

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1977-03-26 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 72/1977, de 26 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 111/77

Suspende todas as execuções por dívidas de carácter comprovadamente silvo-agro-pecuário contraídas por titulares de direitos sobre prédios rústicos enquanto não forem pagas as indemnizações legalmente reconhecidas

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1977-03-26 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 72/1977, de 26 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 168/77

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras

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1977-03-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 72/1977, de 26 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110/77

Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 70 milhões de marcos, 2% - 1977» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato

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1977-03-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 72/1977, de 26 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 169/77

Fixa a nova tabela de amortização dos certificados de aforro

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1977-03-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 72/1977, de 26 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976

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