Resolução n.º 83/77
Converte o regime provisório de gestão na empresa Lanofabril, Lda., em intervenção do Estado por um prazo máximo de cento e vinte dias e nomeia uma comissão administrativa
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 42/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro
Decreto Regional n.º 5/77
Constitui o Fundo Regional de Transportes Terrestres dos Açores
Resolução n.º 84/77
Determina a intervenção estatal, a título definitivo, nas várias empresas que compõem os subgrupos Alcácer, Ciparque e Promotora, assim como em duas sociedades integradas no subgrupo Icesa
Rectificação
Ao Decreto-Lei n.º 84/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março
Despacho Normativo n.º 93/77
Determina que durante o ano de 1977 o processamento das despesas da Secretaria de Estado da População e Emprego continue a ser efectuado pela Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho
Decreto-Lei n.º 158/77
Dá nova redacção ao mapa 1, B) Sargentos, anexo à Portaria n.º 508/76 , de 12 de Agosto (quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas)
Despacho Normativo n.º 92/77
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, da competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos a vários serviços
Resolução n.º 82/77
Cessa a intervenção do Estado na Sociedade Comercial Silvas (Primos), S. A. R. L.
Portaria n.º 209/77
Fixa os prazos para a conservação de documentos e livros em arquivo na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado
Decreto n.º 58/77
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Serviços Postais e de Telecomunicações entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde, assinado em 21 de Janeiro de 1977
Decreto Regional n.º 4/77/M
Estrutura a orgânica dos serviços, do pessoal e da organização financeira da Assembleia Regional da Madeira
Resolução n.º 80/77
Converte o regime provisório de gestão da empresa Acapol em intervenção do Estado
Portaria n.º 209-A/77
Aprova as directivas para elaboração do orçamento cambial do sector público
Despacho Normativo n.º 91/77
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos Administrativos, Dr. Antero Alves Monteiro Dinis, a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio