Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-02-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 48/1977, de 26 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 98/77

Permite, a partir de 28 de Fevereiro de 1977, a transacção na Bolsa de Valores de Lisboa de todos os valores nela admissíveis à cotação

Abrir ligação Índice

1977-02-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 48/1977, de 26 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 21/77

Aprova o Acordo entre o Governo Português e o Governo Francês Relativo à Imigração, à Situação e à Promoção Social dos Trabalhadores Portugueses e de Suas Famílias em França

Abrir ligação Índice

1977-02-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 48/1977, de 26 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 99/77

Estabelece as normas em que se poderão realizar livremente transacções de acções de sociedades com sede em território nacional, a partir de 28 de Fevereiro de 1977

Abrir ligação Índice

1977-02-25 Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 47/1977, de 25 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 71/77

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/76 , de 7 de Novembro (constituição de associações de pequenos e médios agricultores)

Abrir ligação Índice

1977-02-25 Conselho da Revolução Diário da República n.º 47/1977, de 25 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 778/76, que reorganiza o Serviço de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75

Abrir ligação Índice

1977-02-25 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 47/1977, de 25 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 96/77

Extingue várias unidades de fuzileiros

Abrir ligação Índice

1977-02-25 Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Trabalho - Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho Diário da República n.º 47/1977, de 25 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 97/77

Designa os vogais do tribunal colectivo em relação aos tribunais do trabalho com sede em Lisboa e Porto

Abrir ligação Índice

1977-02-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 47/1977, de 25 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 70/77

Extingue a Junta Nacional da Educação

Abrir ligação Índice

1977-02-25 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 47/1977, de 25 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 47/77

Esclarece dúvidas surgidas na aplicação do Decreto-Lei n.º 25/77, de 19 de Janeiro

Abrir ligação Índice

1977-02-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 47/1977, de 25 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 72/77

Estabelece as condições sobre o mercado de acções em bolsa

Abrir ligação Índice

1977-02-25 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 47/1977 1.ª Série

Lei n.º 16/77

Concede autorização ao Governo para legislar sobre várias matérias

Abrir ligação Índice

1977-02-24 Ministérios das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 69/77

Prorroga até 31 de Dezembro de 1977, a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75 , de 20 de Agosto. (Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas.)

Abrir ligação Índice

1977-02-24 Assembleia da República Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Lei n.º 10/77

Introduz alterações no Código Penal - Revoga o Decreto-Lei n.º 625/76 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 120/76

Abrir ligação Índice

1977-02-24 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 95/77

Estabelece, para o corrente ano, os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro

Abrir ligação Índice

1977-02-24 Conselho da Revolução Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 50/77

Declara não pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros no dia 13 de Janeiro de 1977 e registado na Presidência do Conselho sob o n.º 1338-A/76

Abrir ligação Índice