Legislação
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Nomeia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto do Instituto das Participações do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 496/76, de 26 de Junho, administrador daquele Instituto a licenciada Maria Antónia Mendes de Mendonça Braga Simão
Aumenta com um lugar de secretário de 2.ª classe, com efeitos a partir de 1 de Março de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Providence
Admite como processo único de classificação do aproveitamento escolar, para o ensino superior, a atribuição de uma nota numérica correspondente a qualquer dos valores da escala compreendida entre 0 e 20
Estabelece normas relativas às comissões concelhias para os desalojados
Determina a regulamentação, pelo Ministro da Educação e Investigação Científica, do processo de classificação do aproveitamento escolar para o ensino superior
Estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos pelo crédito agrícola de emergência
Determina que o conselho administrativo do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 05, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do orçamento ordinário do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea...
De ter sido rectificado o despacho ministerial do Ministro da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976
Integra no quadro os estagiários da Inspecção-Geral do Trabalho
De ter sido rectificado o Decreto n.º 808/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 8 de Novembro
Cria o Estabelecimento Prisional Regional de Portimão e extingue diversas cadeias comarcãs
Dá nova redacção aos artigos 9.º e 15.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964
Estabelece normas a aplicar no embarque em navios de comércio, rebocadores e embarcações auxiliares e de pesca de todas as áreas de navegação
Adita ao § 1.º do artigo 133.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 380/75, de 21 de Junho, várias funções
Determina a intervenção do Estado na Tornearia de Metais, Lda., por uma duração máxima de seis meses, e nomeia vários gestores por parte do Estado