Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-04-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/77/A

Estrutura a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

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1977-04-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 157/77

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 810/76 , de 9 de Novembro (Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira)

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1977-04-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 88/77

Determina o descongelamento dos bens pessoais de Vasco João Scazzola Taborda Ferreira, Helena Maria Correia de Sá Taborda Ferreira e António Macieira Coelho

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1977-04-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/77/A

Estrutura a Secretaria Regional dos Transportes e Turismo

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1977-04-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de denúncia da Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento

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1977-04-16 Ministério do Plano e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 87/77

Determina que o Instituto das Participações do Estado seja considerado como equiparado ao Estado para o efeito do preceituado no § 3.º do artigo 183.º do Código Comercial

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1977-04-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/77/A

Estrutura algumas direcções regionais da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

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1977-04-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/77/A

Cria no âmbito da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, como serviço de apoio administrativo, a respectiva Secretaria

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1977-04-15 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 88/1977, de 15 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/77/A

Cria na Presidência do Governo Regional dos Açores a Direcção Regional da Comunicação Social

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1977-04-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 88/1977, de 15 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 56/77

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

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1977-04-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 88/1977, de 15 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado o Acordo de Empréstimo entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América para Habitação Social

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1977-04-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 88/1977, de 15 de abril de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a designação do Decreto Regulamentar n.º 24/77 e do Decreto-Lei n.º 124/77, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 1 de Abril de 1977

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1977-04-15 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 88/1977, de 15 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 156/77

Cria no Ministério da Indústria e Tecnologia, na dependência directa da Secretaria de Estado da Energia e Minas, o Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo

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1977-04-14 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Fnanças Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 204/77

Torna extensivo ao pessoal do Instituto Português de Cinema o regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro

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1977-04-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 87/1977, de 14 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Português dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Checoslováquia

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