Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-04-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 91/1977, de 19 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 90/77

De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, a competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar

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1977-04-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 91/1977, de 19 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 89/77

De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado a competência para autorizarem a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito

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1977-04-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 91/1977, de 19 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 81/77

Concede o aval do Estado à Sociedade de Construções Amadeu Gaudêncio

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1977-04-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 91/1977, de 19 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 59/77

Aprova o Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau para a Aplicação da Tarifa Postal Interna aos Objectos de Correspondência a Permutar entre os Dois Países

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1977-04-18 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 90/1977, de 18 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 208/77

Suprime ou substitui os artigos 107.º, 110.º, 138.º, 143.º e 146.º e as taxas de pilotagem da tabela C do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes

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1977-04-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 90/1977, de 18 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 57/77

Aprova para ratificação a Decisão do Conselho EFTA n.º 15 de 1976 e a Decisão do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 9 de 1976

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1977-04-18 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 90/1977, de 18 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 207/77

Estabelece normas relativas à colocação de professores que exerceram funções no ano lectivo de 1975-1976 e que, após o preenchimento dos lugares docentes pelos candidatos que os preferiram, ficaram sem colocação

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1977-04-18 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 90/1977, de 18 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 206/77

Fixa os preços dos ensaios de aprovação de protótipos de aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás e seus dispositivos ou acessórios e das estampilhas, carimbos ou punções que nos mesmos devem ser aplicados

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1977-04-18 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 90/1977 1.ª Série

Lei n.º 24/77

Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da Justiça e das Finanças

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1977-04-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/77/A

Estrutura a Secretaria Regional do Trabalho

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1977-04-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/77/A

Adopta medidas legislativas definidoras da competência para a autorização de despesas com obras e com a aquisição de bens e serviços

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1977-04-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 205/77

Aumenta de um vice-cônsul e diminui de um empregado o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal na Beira

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1977-04-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/77/A

Estrutura a Secretaria Regional da Educação e Cultura

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1977-04-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/77/A

Estrutura a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

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1977-04-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças Diário da República n.º 89/1977, de 16 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/77/A

Estrutura a Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade

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