Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-02-23 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 45/1977, de 23 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 93/77

Dá nova redacção ao ponto 3.3 do n.º 3 «Outros transportes urbanos» da Portaria n.º 595-A/76, de 8 de Outubro (aumento generalizado de 25% nos transportes colectivos urbanos)

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1977-02-23 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo - Direcção-Geral do Comércio Externo Diário da República n.º 45/1977, de 23 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 15/77

Altera a orgânica da Direcção-Geral do Comércio Externo

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1977-02-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 45/1977, de 23 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 92/77

Dá por finda a requisição civil, determinada pela Portaria n.º 75/77, de 14 de Fevereiro, na marinha mercante

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1977-02-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 45/1977, de 23 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 49/77

Determina que o Ministro da Agricultura e Pescas atribua, de conta das dotações orçamentais que lhe estão consignadas, uma verba até ao limite de 50000 contos para pagamento de indemnizações pelos prejuízos excepcionais sofridos pelos agricultores do vale do Mondego no último semestre de 1976

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1977-02-23 Conselho da Revolução Diário da República n.º 45/1977, de 23 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 48/77

Declara não pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 24 de Novembro de 1976, que estabelece um regime especial para os contratos de arrendamento urbano referentes a prédios sitos naquela Região Autónoma e em que os arrendatários sejam indivíduos ou...

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1977-02-23 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 45/1977, de 23 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 94/77

Actualiza os quantitativos mensais das pensões regulamentares de invalidez, de velhice e de sobrevivência concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas de previdência com entidades patronais contribuintes

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1977-02-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 44/1977, de 22 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 47/77

Estabelece normas tendentes a resolver a insuficiência persistente da receita da Agência Noticiosa Portuguesa (Anop) para cobrir os custos decorrentes da sua actividade

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1977-02-22 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 44/1977, de 22 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 18/77

Aplica as disposições do Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho, com as necessárias adaptações, ao pessoal das carreiras de enfermagem de todos os organismos e serviços públicos

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1977-02-22 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 44/1977, de 22 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 60/77

Regulamenta as habilitações dos docentes dos estabelecimentos do ensino particular

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1977-02-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 44/1977, de 22 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho normativo n.º 27/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1977

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1977-02-22 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 44/1977, de 22 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 61/77

Prorroga até 28 de Fevereiro de 1977 os prazos previstos no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 25/77, de 19 de Janeiro

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1977-02-22 Ministérios da Justiça e das Finanças - Secretarias de Estado da Justiça e das Finanças Diário da República n.º 44/1977, de 22 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 91/77

Estabelece normas tendentes a rever a situação criada pela Portaria n.º 709/74, de 31 de Outubro, por forma a permitir uma mais efectiva participação dos revisores oficiais de contas nos empreendimentos e acções em que o País se encontra empenhado

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1977-02-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 44/1977, de 22 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 44/77

Autoriza a prestação do aval do Estado a favor do Gabinete da Área de Sines relativamente aos compromissos assumidos no contrato de US $ 460567,00 relativo ao fornecimento de diverso material adjudicado à firma Brooks Instrument Division, Emerson Electric, Co.

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1977-02-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 44/1977, de 22 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 46/77

Estabelece normas relativas à composição e funções do conselho de gerência da Setenave, E. P.

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1977-02-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 44/1977, de 22 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 45/77

Autoriza a prestação do aval do Estado a favor do Gabinete da Área de Sines relativamente aos compromissos assumidos resultantes do contrato de DM 1190088,00 e termo adicional de DM 96069,07 referentes ao fornecimento de equipamento para rebocadores

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