Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-04-08 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local Diário do Governo n.º 83/1974, de 8 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 141/74

Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriados municipais diversos dias do ano

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1974-04-08 Ministério da Marinha - Arsenal do Alfeite Diário do Governo n.º 83/1974, de 8 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 142/74

Adita um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 28408, de 31 de Dezembro de 1937, relativo ao Arsenal do Alfeite

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1974-04-08 Ministério da Agricultura e do Comércio - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Diário do Governo n.º 83/1974, de 8 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 143/74

Altera a redacção dos artigos 29.º, 33.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965, que estabeleceu novas disposições legais para a produção e o comércio de óleos comestíveis

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1974-04-08 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 83/1974, de 8 de abril de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso que torna público o texto das Decisões n.os 1 a 8/73, aprovadas na 1.ª reunião do Comité Misto do Acordo C. E. E. - Portugal, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 151, de 29 de Junho de 1973

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1974-04-06 Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 82/1974, de 6 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 252/74

Altera a redacção dada pela Portaria n.º 701/72, de 2 de Dezembro, ao n.º 4 da Portaria n.º 124/70, de 2 de Março, respeitante ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino da Armada

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1974-04-06 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação Diário do Governo n.º 82/1974, de 6 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 253/74

Aprova novas tabelas de preços respeitantes ao ensino de condução de veículos automóveis

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1974-04-06 Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto Diário do Governo n.º 82/1974, de 6 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 254/74

Altera as taxas unitárias dos serviços executados pelos CTT e TLP

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1974-04-06 Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 82/1974, de 6 de abril de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-04-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário do Governo n.º 81/1974, de 5 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 139/74

Aprova o texto da Convenção entre os Governos da República Portuguesa e do Estado Espanhol Relativa à Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Erges na Fronteira Luso-Espanhola

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1974-04-05 Ministérios do Ultramar e das Comunicações Diário do Governo n.º 81/1974, de 5 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 251/74

Introduz alterações no Regulamento sobre Regras do Ar, aprovado pela Portaria n.º 53/74, de 30 de Janeiro

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1974-04-05 Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 81/1974, de 5 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 249/74

Publica a relação das indústrias consideradas prioritárias para os efeitos de atribuição de benefícios fiscais

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1974-04-05 Ministérios do Interior e das Finanças e da Coordenação Económica Diário do Governo n.º 81/1974, de 5 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 138/74

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1974, 300000 obrigações, do valor nominal de 1000$00 cada uma

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1974-04-05 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação Diário do Governo n.º 81/1974, de 5 de abril de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 250/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o disposto no Decreto-Lei n.º 102/73, de 13 de Março

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1974-04-05 Ministério das Corporações e Segurança Social - Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho Diário do Governo n.º 81/1974, de 5 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 140/74

Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963

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1974-04-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 80/1974, de 4 de abril de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 137/74

Cria em Viena uma missão permanente a que caberá a representação de Portugal no grupo de trabalho ocidental da Conferência para a Redução Mútua e Equilibrada de Forças na Europa Central

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