Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-01-02 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça Diário do Governo n.º 1/1974, de 2 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 1/74

Reorganiza os Serviços de Identificação Civil da Guiné