Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-02-28 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Portaria n.º 99-B/77

Altera as condições de refinanciamento da Caixa Geral de Depósitos

1977-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Resolução n.º 51-H/77

Estabelece medidas excepcionais de saneamento financeiro aos Bancos Borges & Irmão e Pinto de Magalhães

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1977-02-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Resolução n.º 51-E/77

Determina que todas as instituições de crédito nacionalizadas deverão, na medida da depreciação oficial da paridade do escudo, proceder ao ajustamento do contravalor em escudos das exportações que determinaram operações de concessão de créditos efectuadas antes da data da desvalorização e cujo pagamento pelo importador ainda...

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1977-02-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 48/1977, de 26 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 98/77

Permite, a partir de 28 de Fevereiro de 1977, a transacção na Bolsa de Valores de Lisboa de todos os valores nela admissíveis à cotação

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1977-02-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 48/1977, de 26 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 21/77

Aprova o Acordo entre o Governo Português e o Governo Francês Relativo à Imigração, à Situação e à Promoção Social dos Trabalhadores Portugueses e de Suas Famílias em França

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1977-02-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 48/1977, de 26 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 99/77

Estabelece as normas em que se poderão realizar livremente transacções de acções de sociedades com sede em território nacional, a partir de 28 de Fevereiro de 1977

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1977-02-25 Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 47/1977, de 25 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 71/77

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/76 , de 7 de Novembro (constituição de associações de pequenos e médios agricultores)

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1977-02-25 Conselho da Revolução Diário da República n.º 47/1977, de 25 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 778/76, que reorganiza o Serviço de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75

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1977-02-25 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 47/1977, de 25 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 96/77

Extingue várias unidades de fuzileiros

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1977-02-25 Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Trabalho - Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho Diário da República n.º 47/1977, de 25 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 97/77

Designa os vogais do tribunal colectivo em relação aos tribunais do trabalho com sede em Lisboa e Porto

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1977-02-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 47/1977, de 25 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 70/77

Extingue a Junta Nacional da Educação

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1977-02-25 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 47/1977, de 25 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 47/77

Esclarece dúvidas surgidas na aplicação do Decreto-Lei n.º 25/77, de 19 de Janeiro

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1977-02-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 47/1977, de 25 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 72/77

Estabelece as condições sobre o mercado de acções em bolsa

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1977-02-25 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 47/1977 1.ª Série

Lei n.º 16/77

Concede autorização ao Governo para legislar sobre várias matérias

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1977-02-24 Ministérios das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 46/1977, de 24 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 69/77

Prorroga até 31 de Dezembro de 1977, a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75 , de 20 de Agosto. (Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas.)

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