Despacho Normativo n.º 99/77
Determina que no corrente ano o período de poda dos sobreiros seja prorrogado até o fim do mês de Abril
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Regional n.º 7/77/A
Estabelece a estruturação orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores
Decreto-Lei n.º 159/77
Determina que fiquem abrangidos pelos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros os funcionários civis dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Despacho Normativo n.º 97/77
Determina a suspensão provisória da actividade da Cofil - Companhia de Financiamentos Comerciais, S. A. R. L., e selagem de todas as suas instalações
Despacho Normativo n.º 98/77
Autoriza que o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos contraia na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para a intervenção no mercado do azeite no ano de 1977
Decreto-Lei n.º 162/77
Estabelece normas sobre o reembolso das prestações que as instituições de previdência tenham efectuado em consequência da doença resultante de ofensas corporais
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 102/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 21 de Março
Decreto-Lei n.º 161/77
Considera prática comercial irregular o envio ou entrega de produtos que não tenham sido pedidos ou encomendados
Aviso
Torna público ter sido celebrado entre os Governos de Portugal e da Suécia um acordo por troca de notas sobre a exportação de certos produtos têxteis de Portugal para a Suécia
Portaria n.º 211/77
Altera o quadro de pessoal não dirigente da Escola de Enfermagem da Guarda, aprovado pela Portaria n.º 594/72, de 9 de Outubro
Portaria n.º 210/77
Determina a entrada em funcionamento, no ano lectivo de 1976-1977, da Escola Secundária do Arco do Cego, em Lisboa
Aviso
Torna público ter o Governo Português dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre a Cooperação no Domínio do Turismo
Decreto n.º 60/77
Aprova o Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau Relativo aos Objectos contra Reembolso a Permutar entre os Dois Países
Portaria n.º 212/77
Dá nova redacção ao artigo 21.º da Portaria n.º 79/77, de 17 de Fevereiro - concurso para chefes de clínica na carreira médica hospitalar - e esclarece o preceituado nos n.os 6 e 7 do artigo 5.º e 5 e 6 do artigo 6.º do mesmo diploma