Legislação
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Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no Anexo A do Acordo de Empréstimo celebrado em 13 de Agosto de 1976 entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, através da Agency for International Development
Estabelece disposições relativas ao provimento do pessoal do Ministério da Indústria e Tecnologia
Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, constante do mapa II anexo à Portaria n.º 873/74, de 31 de Dezembro
Estabelece um regime especial para os contratos de arrendamento urbano referentes a prédios sitos na Região Autónoma dos Açores e em que os arrendatários sejam indivíduos ou entidades de nacionalidade não portuguesa
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar)
Estabelece normas tendentes a resolver alguns problemas nas empresas designadas por grupo Sínia
Estabelece um fundo especial para o financiamento dos projectos identificados no Anexo A do Acordo de Empréstimo de 8 milhões de dólares celebrado entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América
Aprova o Acordo entre o Governo de Portugal e o Conselho Executivo da República do Zaire Relativo ao Transporte Aéreo, assinado em Lisboa a 16 de Novembro de 1976
Autoriza a venda, a conduzir através do Governo, das quatro corvetas da classe Baptista de Andrade
Altera as categorias e vencimentos dos chefes de conservação das Direcções de Obras Públicas de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada
Altera o quadro de pessoal dirigente da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada, aprovado pela Portaria n.º 596/72, de 10 de Outubro
Esclarece dúvidas suscitadas por alguns serviços utilizadores dos excedentes de pessoal do quadro geral de adidos quanto ao problema da responsabilidade pelos encargos nas comparticipações em receitas e em rendimentos emolumentares
Adita ao artigo 56.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes um § único
Torna aplicável aos professores efectivos do ensino preparatório e das escolas secundárias o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 46377 , de 11 de Junho de 1965, e Decreto-Lei n.º 204/72 , de 20 de Junho