Aviso n.º 1
Fixa as taxas de desconto e redesconto e outras operações de crédito aplicadas pelo Banco de Portugal
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 6
Fixa os juros para os depósitos a prazo mobilizados antecipadamente em relação à respectiva data de vencimento
Decreto-Lei n.º 75-Q/77
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras»
Despacho Normativo n.º 47-E/77
Determina que o Ministério da Indústria e Tecnologia envie à Direcção-Geral das alfândegas as listas dos materiais e produtos que, em seu parecer, devem beneficiar de redução ou isenção de direitos
Decreto-Lei n.º 75/77
Abrange as variedades de batata de semente Katahdin e Urgenta nos quadros dos artigos 2.º, n.º 1, e 8.º do Decreto-Lei n.º 103-A/76, de 4 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 74/77
Regulamenta as condições obrigatoriamente observáveis na produção, importação e venda para os mercados interno e externo de aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás
Despacho Normativo n.º 47-D/77
Suspende temporariamente a cobrança pelas alfândegas do emolumento geral de 0,2% ad valorem fixado no artigo 12.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira
Decreto-Lei n.º 75-X/77
Fixa os prés mensais a abonar às praças dos três ramos das forças armadas e os vencimentos mensais dos alunos cadetes da Academia Militar e da Escola Naval, cadetes e soldados cadetes que prestam serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos...
Despacho Normativo n.º 47-C/77
Estabelece normas com vista à actualização das rendas vitalícias já existentes
Decreto n.º 22/77
Aprova o Protocolo que altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo
Aviso n.º 8
Fixa as taxas de juro a aplicar nas operações de refinanciamento a realizar pela Caixa Geral de Depósitos
Resolução n.º 51-F/77
Nomeia uma comissão instaladora da instituição parabancária, para a qual serão transferidos determinados valores activos e passivos do Banco Intercontinental Português e Bancos Borges & Irmão e Pinto de Magalhães
Resolução n.º 51-D/77
Fixa a composição do «cabaz de compras» e estabelece os preços máximos dos produtos nele incluídos
Despacho Normativo n.º 47-A/77
Fixa em 2 milhões de contos o montante máximo dos avales a conceder pelo IAPMEI