Aviso
Torna público terem os Governos da Bélgica, do Japão e do Principado de Mónaco depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar e seu Protocolo de assinatura
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de assinatura
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Aviso
Torna público ter sido assinado o Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas
Despacho Normativo n.º 102/77
Fixa os preços máximos de venda pelo fabricante ou importador, bem como os preços máximos de venda ao consumidor no continente e ilhas adjacentes, dos insecticidas de uso agrícola e herbicidas destinados à monda química do arroz
Resolução n.º 94/77
Concede o aval do Estado a várias empresas do sector do turismo
Aviso
Torna público ter o Governo da Nova Guiné-Papua depositado o instrumento de aceitação do Regulamento Internacional para a Prevenção de Colisões no Mar de 1960
Portaria n.º 225/77
Altera o quadro do pessoal não dirigente da Escola de Enfermagem de Artur Ravara, aprovado pela Portaria n.º 716/75, de 2 de Dezembro
Aviso
Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas
Aviso
Torna público terem o Embaixador de Portugal em Otava e o Secretário de Estado dos Negócios Externos do Canadá procedido à troca de cartas relativas à aplicação do artigo II do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Canadá sobre as Suas Relações de Pesca
Decreto-Lei n.º 168-A/77
Aprova o plano de distribuição das dotações dos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção destinadas a subsídios e comparticipações às autarquias locais para a realização de obras municipais e para despesas correntes
Aviso
Torna público terem os Governos da Bulgária, Finlândia e Cuba, tendo este incluído uma declaração, depositado os instrumentos de adesão à Convenção de Pescarias do Nordeste Atlântico e aceitado as recomendações contidas no artigo 15.º da Convenção
Decreto n.º 63/77
Aprova o Acordo Especial sobre Telecomunicações entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau
Resolução n.º 91/77
Aceita o pedido de exoneração apresentado pelos membros da comissão administrativa do Grão-Pará, ficando a Enatur a gerir este grupo de empresas até à nomeação de uma nova comissão
Portaria n.º 224/77
Altera o quadro do pessoal técnico da Direcção-Geral dos Hospitais no sector de enfermagem, constante da tabela B, anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro