Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-04-30 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 100/1977, de 30 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 229/77

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto (expropriação do prédio rústico denominado «Arranhadouro»)

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1977-04-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 100/1977, de 30 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 171/77

Cria uma pensão a atribuir aos cidadãos portugueses que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia

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1977-04-30 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 100/1977, de 30 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 172/77

Atribui benefícios fiscais a emigrantes portugueses

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1977-04-29 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar Suplemento do Diário da República n.º 99/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 169-A/77

Cria um quadro de professores adjuntos nos ensinos preparatório e secundário

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1977-04-29 Ministério da Justiça - Supremo Tribunal Administrativo - Secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social Diário da República n.º 99/1977, de 29 de abril de 1977 1.ª Série

Assento n.º 1/77

Recurso n.º 8483, em que é requerente o agente do Ministério Público junto da secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social - conflito de jurisprudência

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1977-04-29 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 99/1977, de 29 de abril de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-04-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 99/1977, de 29 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 98/77

Dá por finda a intervenção do Estado na sociedade Sodim - Sociedade de Investimentos Imobiliários, S. A. R. L.

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1977-04-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 98/1977, de 28 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico

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1977-04-28 Ministérios do Comércio e Turismo e do Trabalho Diário da República n.º 98/1977, de 28 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 103/77

Exclui da obrigatoriedade de encerramento no próximo dia 1 de Maio determinados estabelecimentos

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1977-04-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 98/1977, de 28 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 97/77

Converte o regime provisório de gestão da empresa Ornitex, Organização Técnica de Exportação, Lda., em intervenção do Estado e nomeia uma comissão administrativa

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1977-04-28 Ministérios das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 98/1977, de 28 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 169/77

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69/77, de 24 de Fevereiro (prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a vigência do Decreto-Lei n.º 427/75, de 20 de Agosto)

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1977-04-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 98/1977, de 28 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna pública a versão portuguesa do texto do Acordo por troca de cartas que modifica os quadros I e II anexos ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

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1977-04-28 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 98/1977, de 28 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 228/77

Altera o quadro de pessoal dirigente da Escola de Enfermagem de Artur Ravara, aprovado pela Portaria n.º 574/72, de 4 de Outubro

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1977-04-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 98/1977, de 28 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 96/77

Converte o regime provisório de gestão na empresa Loturba em intervenção do Estado e nomeia uma comissão administrativa, cuja composição será idêntica à da comissão de gestão cessante

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1977-04-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 97/1977, de 27 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 95/77

Estabelece disposições relativas à matrícula dos estudantes dos 5.º e 6.º anos do curso de Medicina

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