Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 52/1977, de 3 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 53/77

Constitui uma comissão de gestão provisória que assume a administração da FIL até à constituição de uma nova empresa e designa os elementos para fazer parte da mesma comissão

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1977-03-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro - Repartição do Tesouro Diário da República n.º 52/1977, de 3 de março de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido alteradas as características da nota de 5 patacas em circulação no território de Macau

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1977-03-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Diário da República n.º 52/1977, de 3 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 24/77

Aprova o Acordo no Domínio da Saúde entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde

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1977-03-02 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 51/1977, de 2 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 103/77

Estabelece as normas para a determinação do coeficiente de redução para a fixação das novas rendas de casas

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1977-03-02 Conselho da Revolução Diário da República n.º 51/1977, de 2 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 78/77

Amnistia as infracções previstas nos artigos 27.º, 59.º, 63.º e 64.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 2135 , cometidas até ao dia 16 de Novembro de 1976

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1977-03-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 51/1977, de 2 de março de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinado o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista Luso-Soviética, criada pelo Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas

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1977-03-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 51/1977, de 2 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 51/77

Aprova os modelos n.os 6, 7, 8, 9 e 11, a que se referem as alíneas c) e d) e o § 3.º do artigo 46.º e o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial

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1977-03-02 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo Diário da República n.º 51/1977, de 2 de março de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 16/77

Define a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

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1977-03-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 51/1977, de 2 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 102/77

Aprova o modelo da ficha de autor que deverá acompanhar o depósito das listas de membros e representados dos organismos que se ocupam em Portugal dos interesses dos autores

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1977-03-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Diário da República n.º 51/1977, de 2 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 23/77

Aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios do Ensino e da Formação Profissional entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde

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1977-03-01 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 50-E/77

Fixa o preço por tonelada da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade

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1977-03-01 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Portaria n.º 101-B/77

Estabelece quais os matadouros em que os produtores poderão inscrever gado bovino para compra e abate pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

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1977-03-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 50/1977, de 1 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 48/77

Estabelece normas relativas à fusão das empresas seguradoras Companhia de Seguros Nauticus, S. A. R. L., Companhia de Seguros Lusitana, S. A. R. L., e Companhia de Seguros Tranquilidade de Moçambique, S. A. R. L.

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1977-03-01 Assembleia da República Diário da República n.º 50/1977, de 1 de março de 1977 1.ª Série

Lei n.º 17/77

Aprova um acordo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau sobre a concessão de um empréstimo reembolsável de 90000 contos

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1977-03-01 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 50/1977 1.ª Série

Portaria n.º 101-D/77

Fixa os preços de venda ao público do galo, da galinha e do frango e das respectivas miudezas comestíveis

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