Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-02-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Aviso n.º 3

Fixa os juros dos depósitos à ordem, a prazo e de poupança

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1977-02-28 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-Z/77

Confere ao pessoal civil das forças armadas o direito ao abono de alimentação por conta do Estado em condições idênticas às do pessoal militar

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1977-02-28 Ministério da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-N/77

Determina que o montante global dos avales concedidos pelo Instituto de Reorganização Agrária possa atingir 7 milhões de contos (crédito agrícola de emergência)

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1977-02-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Aviso n.º 1

Fixa as taxas de desconto e redesconto e outras operações de crédito aplicadas pelo Banco de Portugal

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1977-02-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Aviso n.º 6

Fixa os juros para os depósitos a prazo mobilizados antecipadamente em relação à respectiva data de vencimento

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1977-02-28 Ministério do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-Q/77

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras»

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1977-02-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Aviso n.º 7

Fixa as taxas de juro a abonar aos depósitos a prazo de emigrantes

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1977-02-28 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 47-E/77

Determina que o Ministério da Indústria e Tecnologia envie à Direcção-Geral das alfândegas as listas dos materiais e produtos que, em seu parecer, devem beneficiar de redução ou isenção de direitos

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1977-02-28 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 49/1977, de 28 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75/77

Abrange as variedades de batata de semente Katahdin e Urgenta nos quadros dos artigos 2.º, n.º 1, e 8.º do Decreto-Lei n.º 103-A/76, de 4 de Fevereiro

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1977-02-28 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 49/1977, de 28 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 74/77

Regulamenta as condições obrigatoriamente observáveis na produção, importação e venda para os mercados interno e externo de aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás

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1977-02-28 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 47-D/77

Suspende temporariamente a cobrança pelas alfândegas do emolumento geral de 0,2% ad valorem fixado no artigo 12.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira

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1977-02-28 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-X/77

Fixa os prés mensais a abonar às praças dos três ramos das forças armadas e os vencimentos mensais dos alunos cadetes da Academia Militar e da Escola Naval, cadetes e soldados cadetes que prestam serviço militar nos três ramos das forças armadas, na frequência dos cursos de oficiais milicianos e dos cursos de formação dos...

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1977-02-28 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 47-C/77

Estabelece normas com vista à actualização das rendas vitalícias já existentes

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1977-02-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 49/1977, de 28 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 22/77

Aprova o Protocolo que altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo

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1977-02-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Aviso n.º 8

Fixa as taxas de juro a aplicar nas operações de refinanciamento a realizar pela Caixa Geral de Depósitos

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