Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-07 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 108/77

Determina o direito ao subsídio de férias aos militares que, tendo passado à situação de reserva, deixem a efectividade de serviço

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1977-05-07 Assembleia da República Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Lei n.º 26/77

Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno até ao montante de 4 milhões de contos

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1977-05-07 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 243/77

Derroga a Portaria n.º 492/76 , de 6 de Agosto, relativamente à expropriação dos prédios rústicos Herdade da Alfarrobeira, concelho de Beja, e Monte da Serra, concelho de Aljustrel

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1977-05-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 242/77

Aumenta de um chanceler e diminui de um empregado o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Caracas

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1977-05-07 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 68/77

Altera a redacção do n.º 7 do artigo 9.º e os n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto n.º 235/76 , de 3 de Abril (regulamentação da aplicação e cobrança das taxas aeroportuárias)

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1977-05-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril

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1977-05-07 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Juventude e dos Desportos Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 67/77

Veda ao pessoal que presta serviço na Direcção-Geral dos Desportos fazer parte dos corpos gerentes dos organismos desportivos dependentes da mesma Direcção-Geral

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1977-05-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 240/77

Aumenta de um chanceler e diminui de um secretário de 1.ª classe o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Estugarda

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1977-05-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 241/77

Constitui, a partir de 1 de Fevereiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Luanda

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1977-05-07 Conselho da Revolução Diário da República n.º 106/1977, de 7 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 185/77

Adopta normas com o fim de assegurar a coordenação das actividades de informática do Exército

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1977-05-06 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 105/1977, de 6 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 239/77

Derroga a Portaria n.º 505/76, de 10 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Pombal e Câmara», concelho de Elvas

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1977-05-06 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 105/1977, de 6 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 184/77

Altera o quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 246-B/75

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1977-05-06 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 105/1977, de 6 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 67/77

Institui a Empresa Nacional de Urânio, E. P., abreviadamente designada por ENU, e aprova os seus estatutos

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1977-05-06 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 105/1977, de 6 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

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1977-05-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 105/1977, de 6 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração que rectifica a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março

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