Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-07 Ministério da Administração Interna - Secretarias de Estado da Administração Pública e da Administração Regional e Local Diário da República n.º 55/1977, de 7 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 83/77

Dá nova redacção ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo (vencimentos dos governadores e vice-governadores civis)

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1977-03-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 55/1977, de 7 de março de 1977 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 45/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro

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1977-03-07 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 55/1977, de 7 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 85/77

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima à importação de produtos petrolíferos)

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1977-03-07 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 55/1977, de 7 de março de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 18/77

Dá nova redacção ao artigo 38.º e ao n.º 15 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro (carreira de técnicos auxiliares sanitários)

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1977-03-07 Ministério das Finanças Diário da República n.º 55/1977, de 7 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 84/77

Fixa em 31 de Março de 1977 o prazo de cessação do regime provisório de gestão a que se encontrem sujeitas empresas privadas

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1977-03-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 54/1977, de 5 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976

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1977-03-05 Assembleia da República Diário da República n.º 54/1977, de 5 de março de 1977 1.ª Série

Lei n.º 19/77

Determina que o Fundo de Socorro Social passe a reger-se pelo estabelecido no Decreto-Lei n.º 47500, de 18 de Janeiro de 1967, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 12/71, 615/71, 661/73 e 97/76, e que o regime previsto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n...

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1977-03-05 Assembleia da República Diário da República n.º 54/1977, de 5 de março de 1977 1.ª Série

Lei n.º 20/77

Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 (imposto de compensação). - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 765/76, de 22 de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977

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1977-03-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 54/1977, de 5 de março de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Embaixada da Roménia em Lisboa enviado uma nota verbal informando que a parte romena já dera cumprimento às formalidades constitucionais relativas à aprovação e entrada em vigor da Convenção Sanitário-Veterinária

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1977-03-05 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 54/1977, de 5 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 112/77

Extingue e cria vários lugares dos quadros do pessoal docente nalgumas escolas do ensino preparatório

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1977-03-05 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 54/1977, de 5 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 111/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Évora

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1977-03-05 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 54/1977, de 5 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 82/77

Atribui competência ao Ministro da Agricultura e Pescas para autorizar a distribuição de verbas orçamentadas para concessão de subsídios para que não haja legislação especial

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1977-03-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 743/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 16 de Dezembro

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1977-03-04 Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 55/77

Autoriza a concessão de um novo aval do Estado até 25000 contos à AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.

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1977-03-04 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 81/77

Revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 611/76 , de 24 de Julho (diuturnidades)

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