Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 103/1977, de 4 de maio de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Irlanda entregado uma nota de denúncia da Convenção sobre Pescarias no Nordeste Atlântico de 1959

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1977-05-04 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 103/1977, de 4 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 106/77

Autoriza o Banco de Fomento Nacional a comprar e vender a emigrantes que no mesmo tenham abertas contas de depósito, bem como aos respectivos familiares, notas e moedas metálicas estrangeiras e outros meios de pagamento sobre o exterior

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1977-05-04 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 103/1977, de 4 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 25/77

Altera os prazos de garantia para a concessão de pensões por invalidez e por velhice e define o período de atribuição de subsídio na doença

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1977-05-04 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 103/1977, de 4 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 233/77

Derroga a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Madeira Nova de Cima», concelho de Redondo

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1977-05-04 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 103/1977, de 4 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 147/77, que aprova o quadro de pessoal da Repartição de Contas de Gerência da Comissão Liquidatária de Responsabilidade da Força Aérea

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1977-05-04 Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 103/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 182/77

Integra nas Faculdades de Medicina de Coimbra, de Lisboa e do Porto as actividades de ensino e investigação a ele inerentes das disciplinas clínicas exercidas, respectivamente, nos Hospitais da Universidade de Coimbra, no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, e no Hospital de S. João, no Porto

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1977-05-04 Conselho da Revolução Diário da República n.º 103/1977, de 4 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 181/77

Introduz alterações na organização territorial do Exército

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1977-05-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 102/1977, de 3 de maio de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Português dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre Transportes Aéreos

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1977-05-03 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 102/1977, de 3 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 66/77

Aprova o Regulamento dos Aparelhos Termodomésticos e Termoindustriais a Gás e Seus Dispositivos ou Acessórios

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1977-05-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 102/1977, de 3 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 5/77/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril

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1977-05-03 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 102/1977, de 3 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 178/77

Cria Centros Regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

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1977-05-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 102/1977, de 3 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 65/77

Aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios Económico, Técnico e Científico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal

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1977-05-03 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 102/1977, de 3 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 232/77

Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Álamo», concelho de Ourique

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1977-05-03 Conselho da Revolução Diário da República n.º 102/1977, de 3 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 175/77

Adita o artigo 10.º ao Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar)

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1977-05-03 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 102/1977, de 3 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 177/77

Releva a falta de entrega à Junta Nacional do Vinho, pelos respectivos produtores, dos vinhos da colheita de 1974, abrangidos pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38-A/75, de 31 de Janeiro

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