Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-09 Ministério dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa Diário da República n.º 57/1977, de 9 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 116/77

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso dos trabalhadores da Administração-Geral do Porto de Lisboa

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1977-03-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 57/1977, de 9 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 29/77

Aprova para ratificação o Convénio Internacional do Café, 1976, concluído em Londres em 3 de Dezembro de 1975

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1977-03-08 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 56/1977, de 8 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 86/77

Torna extensivo aos agentes e comissários da Polícia de Segurança Pública o direito a licença por motivo de falecimento de alguns parentes ou por casamento

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1977-03-08 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria Diário da República n.º 56/1977, de 8 de março de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/77/A

Define a constituição da Secretaria Regional do Comércio e Indústria

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1977-03-08 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social Diário da República n.º 56/1977, de 8 de março de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/77/A

Define a constituição da Secretaria Regional do Equipamento Social

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1977-03-08 Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 56/1977, de 8 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 89/77

Permite o afastamento temporário da frequência escolar e demais actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de ensino dos alunos, pessoal docente, administrativo e auxiliar quando atingidos por doenças transmissíveis

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1977-03-08 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social Diário da República n.º 56/1977, de 8 de março de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/77/A

Estabelece os órgãos de carácter consultivo e apoio técnico no âmbito da Secretaria Regional do Equipamento Social

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1977-03-08 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças Diário da República n.º 56/1977, de 8 de março de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/77/A

Define a constituição da Secretaria Regional das Finanças

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1977-03-08 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 56/1977, de 8 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 114/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Almada

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1977-03-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 56/1977, de 8 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 27/77

Aprova o Acordo sobre Cooperação Económica e Industrial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Venezuelana

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1977-03-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 56/1977, de 8 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 26/77

Aprova para ratificação o Protocolo de Emenda do n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), de 30 de Setembro de 1957

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1977-03-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 56/1977, de 8 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 31-A/77 , publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1977

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1977-03-08 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 56/1977, de 8 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 87/77

Cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Nacional do Frio

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1977-03-08 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 56/1977, de 8 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 88/77

Revoga o Decreto-Lei n.º 147/76, de 19 de Fevereiro - Criação da Faculdade de Pedagogia na Universidade de Lisboa

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1977-03-07 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 55/1977, de 7 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 113/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Coimbra

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