Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-04 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 53/1977 1.ª Série

Portaria n.º 110-A/77

Estabelece normas sobre preços de leite à produção e ao consumidor e preços de queijo, leite em pó e outros lacticínios

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1977-03-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 80/77

Determina que o Dia de Camões, comemorado a 10 de Junho, passe a ser dedicado também às comunidades portuguesas no estrangeiro

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1977-03-04 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 110/77

Dá nova redacção aos artigos 166.º e 187.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

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1977-03-04 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 17/77

Regulamenta a celebração de contratos de desenvolvimento

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Despacho Normativo n.º 57/77

Suspende a inscrição marítima nos casos que não estejam mencionadas no § único do artigo 14.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

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1977-03-04 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas Suplemento do Diário da República n.º 53/1977 1.ª Série

Portaria n.º 110-B/77

Altera a taxa de serviço a que se refere o n.º 1 da secção I «Serviços comuns a todos os matadouros»

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1977-03-04 Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 56/77

Autoriza a concessão de um novo aval do Estado até 20000 contos à J. Pimenta, S. A. R. L. (Empreendimentos Urbanos e Turísticos)

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1977-03-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 53/1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Democrática de S. Tomé e Príncipe depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial

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1977-03-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido trocados em Berna, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Chefe do Departamento Federal Suíço, os Instrumentos de Ratificação da Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço sobre Segurança Social

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1977-03-04 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 109/77

Aprova, nos termos previstos no artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, a tabela de equivalência a aplicar na freguesia de Canha, do concelho do Montijo

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1977-03-04 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 108/77

Aumenta com dois lugares de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Santarém

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1977-03-04 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 53/1977 1.ª Série

Portaria n.º 110-C/77

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda da manteiga pasteurizada e não pasteurizada

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1977-03-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 53/1977, de 4 de março de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Francês recebido a notificação do Governo de Qatar da adesão deste último ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos

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1977-03-03 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria-Geral Diário da República n.º 52/1977, de 3 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 106/77

Cria cartões de identidade para uso do pessoal do Ministério do Comércio e Turismo

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1977-03-03 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Diário da República n.º 52/1977, de 3 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 107/77

Estabelece normas relativas ao regime de voos de fretamento transatlântico

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