Resolução n.º 100/77
Altera a tabela de fretes marítimos entre o continente e as ilhas adjacentes
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 236/77
Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente à expropriação dos seguintes prédios rústicos: Rio Cego, Barreiros, Cerca da Revasca, Olival Fundo, Monte da Volta, Cerca do Curral do Concelho, Cerca da Ladeira, Moreta, Courela da Achada, Misericórdia e Herdade da Chaminé
Aviso
Torna público terem os Estados Unidos da América, os Estados de S. Tomé e Príncipe, Malta e Seychelles depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial
Decreto-Lei n.º 183/77
Fixa os princípios gerais de atribuição de subsídios de desemprego
Lei n.º 25/77
Eleva as taxas de juro dos empréstimos «Obrigações do Tesouro» de 1975 e 1976
Aviso
Torna público que a Finlândia depositou o instrumento de ratificação da emenda ao Anexo G da Convenção de Estocolmo, aprovada pela Decisão do Conselho n.º 15 de 1976 e pela Decisão do Conselho Misto n.º 9 de 1976
Portaria n.º 235/77
Cria uma missão permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, com sede em Estrasburgo
Portaria n.º 237/77
Expropria vários prédios rústicos situados na freguesia do Torrão, concelho de Alcácer do Sal
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação
Resolução n.º 101/77
Estabelece algumas normas de carácter financeiro com vista à elaboração de um conjunto de obras necessárias à fixação da barra de Tavira e estabilização do seu canal de acesso
Portaria n.º 238/77
Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente à expropriação dos seguintes prédios rústicos: Cotovio, Fonte Ota e Herdade da Palmeirinha
Decreto-Lei n.º 180/77
Revoga o Decreto-Lei n.º 224/75, de 13 de Maio, na data em que completar dois anos de vigência
Despacho Normativo n.º 107/77
Interpreta a parte final do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77 (regime de preços em vigor, entre os quais os incluídos no cabaz de compras)
Portaria n.º 234/77
Cria o Conselho Superior de Ensino Médico e estabelece a respectiva composição e competência
Decreto-Lei n.º 179/77
Determina que seja reposto em vigor o mapa anexo ao Decreto n.º 31873 , de 27 de Janeiro de 1942, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 533/71 , de 3 de Dezembro, e dá nova redacção ao artigo 32.º do referido Decreto n.º 31873 , na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 550-B/76, de 12 de Julho