Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-11 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 59/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 91-A/77

Revoga o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P., o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de Dezembro, e os n.os 4.º e 5.º da Portaria n.º 436/76, de 21 de Julho. Até à entrada em vigor do novo estatuto a Radiotelevisão Portuguesa (RTP) reger-se-á pelas disposições do presente decreto-lei

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1977-03-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 59/1977 1.ª Série

Resolução n.º 61-A/77

Exonera os actuais elementos da comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa

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1977-03-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 58/1977, de 10 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 58/77

Substitui a comissão tripartida nomeada para a Metalúrgica Duarte Ferreira por resolução de 20 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1977, por uma comissão interministerial

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1977-03-10 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 58/1977, de 10 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 118/77

Aumenta o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar com vista à integração do pessoal da extinta Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

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1977-03-10 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 58/1977, de 10 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 91/77

Extingue a Direcção-Geral de Saúde e Assistência, da Secretaria de Estado da Integração Administrativa, e integra o seu pessoal na Direcção-Geral de Saúde, do Ministério dos Assuntos Sociais

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1977-03-10 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças Diário da República n.º 58/1977, de 10 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 117/77

Cria um quadro de supranumerários (adidos) junto da Polícia Judiciária

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1977-03-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 58/1977, de 10 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 32/77

Aprova o Acordo entre a Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Domínio do Turismo

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1977-03-10 Ex-Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 58/1977, de 10 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Equipamento Social

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1977-03-10 Não especificado Diário da República n.º 58/1977, de 10 de março de 1977 1.ª Série

Rectificação

(sem sumário)

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1977-03-09 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 57/1977, de 9 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 28/77

Sujeita a servidão militar uma certa área de terreno confinante com o Quartel de S. Francisco, em Faro

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1977-03-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 57/1977, de 9 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 30/77

Aprova para ratificação a Resolução n.º 2 do Conselho Internacional do Açúcar, aprovada em 18 de Junho de 1976, que prorroga de novo o Acordo Internacional do Açúcar, 1973

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1977-03-09 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 57/1977, de 9 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 90/77

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 804/76 , de 6 de Novembro (áreas de construção clandestina)

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1977-03-09 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 57/1977, de 9 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 115/77

Define o regime de previdência pelo qual ficam abrangidos todos os trabalhadores que exerçam a sua actividade não vinculados por contrato de trabalho, contrato legalmente equiparado ou situação profissional idêntica

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1977-03-09 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 57/1977, de 9 de março de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 19/77

Dota o quadro de pessoal da Divisão de Informática da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL) de um novo grupo com pessoal especializado

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1977-03-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 57/1977, de 9 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 31/77

Aprova para ratificação as emendas feitas aos artigos 10, 16, 17, 18, 20, 28, 31 e 32 da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMCO), adoptadas pela Resolução A.315 na sessão extraordinária da Assembleia da IMCO de 17 de Outubro de 1974

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