Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-17 Ministérios da Administração Interna e do Trabalho Diário da República n.º 64/1977, de 17 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 97/77

Regulamenta o trabalho de estrangeiros em território português

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1977-03-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 63/1977, de 16 de março de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo das Comores depositado os instrumentos de aceitação dos Acordos do Fundo Monetário Internacional e do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

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1977-03-16 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 63/1977, de 16 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 60/77

Fixa os subsídios a pagar pelo Fundo de Abastecimento por tonelada de adubo vendido para o mercado interno na campanha de 1976-1977

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1977-03-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 63/1977, de 16 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 136/77

Altera, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo

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1977-03-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado Diário da República n.º 63/1977, de 16 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 135/77

Aprova para uso em todos os serviços do Estado os impressos mais em uso na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)

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1977-03-16 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 63/1977, de 16 de março de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 20/77

Cria o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia

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1977-03-16 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 63/1977, de 16 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 134/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Guimarães

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1977-03-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 63/1977, de 16 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transparências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976

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1977-03-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 62/1977 1.ª Série

Rectificação

Do Decreto-Lei n.º 77/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março

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1977-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 62/1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Colômbia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Açúcar e concluído os trâmites constitucionais para a aceitação da prorrogação do referido Acordo

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1977-03-15 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 62/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 94/77

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 372/76, de 19 de Maio (ingresso no quadro geral de adidos de trabalhadores não sujeitos a regime de direito público)

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1977-03-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 62/1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro

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1977-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 62/1977, de 15 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 41/77

Aprova o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela

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1977-03-15 Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 62/1977, de 15 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 132/77

Define as condições de acesso às salas de trânsito, bem como as normas reguladoras de funcionamento das lojas francas dos aeroportos internacionais

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1977-03-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 62/1977, de 15 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 133/77

Constitui, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bagdade

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