Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-17 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 114/1977, de 17 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 197/77

Estabelece disposições referentes à uniformização do regime das prestações complementares do abono de família

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1977-05-17 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 114/1977, de 17 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 116/77

Fixa novos preços máximos de venda à porta de fábrica ou armazém do importador, bem como de venda ao consumidor, no continente e ilhas adjacentes, para os herbicidas e fungicidas

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1977-05-17 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar Diário da República n.º 114/1977, de 17 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 199/77

Suspende o pagamento da propina especial a que se refere o § 2.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41192 , de 18 de Julho de 1957, relativamente aos estabelecimentos de ensino particular em regime de paralelismo pedagógico

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1977-05-17 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 114/1977, de 17 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 29/77

Altera a redacção do Regulamento de Transportes em Automóveis, o § 4.º do artigo 112.º e artigo 147.º

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1977-05-17 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria-Geral Diário da República n.º 114/1977, de 17 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 272/77

Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1976 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo

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1977-05-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 114/1977, de 17 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 198/77

Confere competência aos juízes dos tribunais de 1.ª instância das contribuições e impostos para a instrução relativa às infracções tributárias previstas no Decreto-Lei n.º 619/76 , de 27 de Julho

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1977-05-17 Conselho da Revolução Diário da República n.º 114/1977, de 17 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 196/77

Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 75-V/77 , de 28 de Fevereiro, e as do Decreto-Lei n.º 142/77 , de 9 de Abril

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1977-05-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 114/1977, de 17 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso n.º 3 do Banco de Portugal, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro

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1977-05-17 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional dos Açores Diário da República n.º 114/1977, de 17 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 8/77/A

Adopta providências relativas ao pessoal dos quadros políticos, técnicos e administrativos do Governo Regional dos Açores

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1977-05-16 Conselho da Revolução Diário da República n.º 113/1977, de 16 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 105/77

Recomenda à Assembleia da República a emissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível a norma constante do n.º 4 do artigo 46.º da Constituição, que proíbe as organizações que perfilhem a ideologia fascista

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1977-05-16 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 113/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 115/77

Fixa novos preços do cimento no mercado nacional

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1977-05-16 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 113/1977, de 16 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

Publica os novos modelos da declaração m/1 e anexos n.os 1 e 2, a que se referem, respectivamente, os artigos 11.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar

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1977-05-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 113/1977, de 16 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/77/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 25 de Março

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1977-05-16 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 113/1977, de 16 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 114/77

Define a quem pertence a competência para autorizar a transferência ou a regularização da inscrição marítima

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1977-05-14 Conselho da Revolução Diário da República n.º 112/1977, de 14 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 104/77

Manda arquivar o processo relativo às tabelas de fretes marítimos entre o continente e a Madeira, suscitado por resolução da Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira aprovada em 23 de Novembro de 1976

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