Decreto Regional n.º 10/77/A
Determina que à Federação dos Municípios da Ilha das Flores seja cometida a exploração das carreiras de transportes colectivos de passageiros da referida ilha
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 117/77
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública da competência que lhe é conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 178-A/77 , de 3 de Maio (orgânica do Governo)
Rectificação
Do Decreto-Lei n.º 131/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril
Resolução n.º 107/77
Dá o seu assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Madrid, Espanha, nos dias 23, 24, 25 e 26 do mês em curso
Lei n.º 30/77
Autoriza o Governo a realizar uma operação de crédito denominada «Fomento de Investimento Público - FIP»
Decreto n.º 71/77
Sujeita a servidão militar a área de terreno com a largura de 50 m, medidos para o exterior dos limites da propriedade militar do Quartel de S. Bernardo, em Portalegre
Portaria n.º 273/77
Cria um novo cartão de identidade para uso de todo o pessoal do Ministério, de nomeação vitalício, contratado e assalariado de carácter permanente
Decreto-Lei n.º 200/77
Extingue a Comissão de Apoio às Cooperativas (CAC), criada pelo Decreto-Lei n.º 349/75, de 4 de Julho
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 144/77 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 1977
Portaria n.º 271/77
Estabelece o montante mensal e demais condições de atribuição do abono de família e prestações complementares
Decreto Regulamentar n.º 28/77
Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL)
Decreto-Lei n.º 199-A/77
Estabelece as medidas relativas ao depósito, no Banco de Moçambique, de títulos de acções ao portador emitidas por sociedades com sede em Moçambique