Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 36/77

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre Cooperação no Domínio do Turismo

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1977-03-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 59/1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República da China depositado a notificação da sua retirada da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)

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1977-03-11 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 119/77

Define as condições a que deverá obedecer a nomeação dos primeiros-sargentos dos quadros permanentes para a prestação de provas de aptidão para promoção o posto de sargento-ajudante

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1977-03-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 61/77

Autoriza a prestação do aval do Estado a favor da Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., ao empréstimo de DM 32325046,32

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1977-03-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 60/77

Exonera, a seu pedido, o capitão-de-fragata José Augusto Morais Sarmento Gouveia das funções de representante do Governo na direcção do Montepio Geral/Caixa Económica de Lisboa

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1977-03-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 35/77

Aprova o Acordo Comercial a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo Revolucionário da República de Cuba

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1977-03-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 33/77

Aprova para ratificação a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, assinada em Paris em 29 de Julho de 1960 e modificada pelo Protocolo Adicional, assinado em Paris em 28 de Janeiro de 1964

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1977-03-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 59/1977 1.ª Série

Resolução n.º 61-B/77

Nomeia a comissão administrativa da Radiotelevisão Portuguesa

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1977-03-11 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 120/77

Nomeia o júri destinado a apreciar os oficiais que desejem ingressar na classe de fuzileiros e define a sua competência - Revoga as Portarias n.os 23499, 24431 e 77/75

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1977-03-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 59/77

Estabelece normas relativas à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L.

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1977-03-11 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 122/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira

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1977-03-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de Assinatura

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1977-03-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 59/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 57-A/77

Define as normas reguladoras da concessão de adiantamentos mensais aos agentes referidos nos n.os 1, alínea a), e 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 294/76, bem como a atribuição dos respectivos meios financeiros

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1977-03-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976

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1977-03-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 123/77

Aumenta, com um lugar de porteiro, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Lima

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