Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-13 Conselho da Revolução Diário da República n.º 111/1977, de 13 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 192/77

Define a competência do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

1977-05-13 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 111/1977, de 13 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 267/77

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa da «Europa-77»

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Portaria n.º 268/77

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954 (lotação, peso bruto e velocidade máxima dos motociclos)

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1977-05-13 Assembleia da República Diário da República n.º 111/1977, de 13 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 102/77

Dá o seu assentimento à deslocação oficial a Londres do Presidente da República nos dias 9, 10 e 11 de Maio de 1977

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1977-05-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 111/1977, de 13 de maio de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido aprovado o pedido de adesão do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional

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1977-05-13 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 111/1977, de 13 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 263/77

Actualiza as disposições relativas à admissão, preparação e prestação de serviço do pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário

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1977-05-13 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 111/1977, de 13 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 269/77

Estabelece as normas pelas quais se devem regular os programas e constituição dos júris das provas a efectuar para a obtenção de cartas das diferentes graduações de desportistas náuticos

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1977-05-13 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 111/1977, de 13 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 112/77

Estabelece normas sobre a realização de seminários, cursos e outras acções de formação de animadores sócio-culturais

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1977-05-13 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 111/1977, de 13 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-05-12 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário da República n.º 110/1977, de 12 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 259/77

Estabelece as condições em que deve ser homologada a fusão do Montepio de Beneficência Socorro Mútuo de Coimbrões com o Montepio Vilanovense de Socorro Mútuo Costa Goodolfim

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1977-05-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 110/1977, de 12 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/77/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 25 de Março

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1977-05-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças Diário da República n.º 110/1977, de 12 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 255/77

Determina que as categorias do pessoal de enfermagem das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Tutelares de Menores, constantes dos mapas V e VI, anexos ao Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, passem a integrar-se em carreiras de acordo com os mapas anexos à presente portaria

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1977-05-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 110/1977, de 12 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 258/77

Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda

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1977-05-12 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 110/1977, de 12 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 111/77

Insere disposições relativas a concessão de licenças de férias a militares e civis militarizados

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1977-05-12 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 110/1977, de 12 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 261/77

Substitui a tabela n.º 3 da farmácia de bordo, determinada no Decreto n.º 63/72, de 25 de Fevereiro, por mais um período de três anos, pela tabela n.º 5 para um determinado tipo de embarcações

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