Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-14 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 61/1977, de 14 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 129/77

Cria, para entrada em funcionamento no ano lectivo de 1976-1977, a Escola Secundária de Santa Comba Dão

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1977-03-14 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 61/1977, de 14 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 127/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Chaves

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1977-03-14 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 61/1977, de 14 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 58/77

Cria um consulado honorário na ilha de Corfu, dependente da secção consular da Embaixada de Portugal em Atenas

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1977-03-14 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 61/1977, de 14 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 126/77

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Cinfães

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1977-03-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 61/1977, de 14 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 39/77

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular da Bulgária

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1977-03-14 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 61/1977, de 14 de março de 1977 1.ª Série

Decreto Regional n.º 2/77/A

Determina que as disposições legais vigentes sobre o arrendamento urbano, e congelamento das respectivas rendas, não se apliquem na Região Autónoma dos Açores aos contratos de arrendamento efectuados com indivíduos de nacionalidade não portuguesa

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1977-03-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 60/1977, de 12 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 37/77

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista da Checoslováquia, assinado em Praga em 15 de Janeiro de 1976

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1977-03-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 60/1977, de 12 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 38/77

Aprova o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Canadá sobre as Suas Relações de Pesca

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1977-03-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 60/1977, de 12 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 124/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Seia

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1977-03-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 60/1977, de 12 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 92/77

Dá nova redacção aos artigos 9.º, n.º 2, e 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 630/76 , de 28 de Julho

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1977-03-12 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 60/1977, de 12 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 18/77, de 18 de Janeiro, que altera os efectivos dos quadros de várias classes de praças do efectivo da Armada

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1977-03-12 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 60/1977, de 12 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 93/77

Estabelece as normas relativas aos doutoramentos, provas para a obtenção do título de agregado e concursos para professor extraordinário e catedrático nas novas Universidades e Institutos Universitários

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1977-03-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 60/1977, de 12 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 125/77

Aumenta com um lugar de contínuo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Funchal

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1977-03-11 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 121/77

Estabelece as condições a que devem obedecer os primeiros-tenentes e os segundos-tenentes dos quadros do activo e de complemento, de qualquer classe, para serem admitidos ao concurso para ingresso na classe de fuzileiros do quadro do activo

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1977-03-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 59/1977, de 11 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 34/77

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular da Polónia

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