Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 30/77

Aprova o Regulamento dos Órgãos de Gestão e Direcção dos Hospitais

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1977-05-20 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 280/77

Estabelece normas relativas ao ensino de vários cursos na Escola Náutica Infante D. Henrique

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1977-05-20 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 124/77

Concede uma bonificação regional ao arroz em casca do tipo comercial Gigante produzido nalguns concelhos

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1977-05-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 118/77

Aprova a nova tabela de serviços remunerados prestados por pessoal da GNR e PSP, para vigorar em espectáculos desportivos, teatros, cinemas, espectáculos públicos, divertimentos, bailes públicos ou quaisquer outros espectáculos incursos no Decreto-Lei n.º 42660 , de 20 de Novembro de 1959

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Despacho Normativo n.º 125/77

Estabelece os preços de venda à lavoura das sementes de milho híbrido para o ano de 1977

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1977-05-20 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 277/77

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Seixal

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1977-05-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a numeração de alguns decretos e decretos regulamentares publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 102, 103 e 105, respectivamente de 3, 4 e 6 de Maio de 1977

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1977-05-20 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1977-05-20 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 122/77

Estabelece normas com vista à regularização da situação do pagamento das despesas do Grupo de Fomento de Substituição de Importações através das verbas do Orçamento Geral do Estado

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1977-05-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o aviso n.º 1 do Banco de Portugal, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1977

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1977-05-19 Conselho da Revolução Diário da República n.º 116/1977, de 19 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 108/77

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros em 1 de Março de 1977 e registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1936-A/77

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1977-05-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 116/1977, de 19 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 51-C/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro

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1977-05-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 116/1977, de 19 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 109/77

Constitui no Ministério do Comércio e Turismo um grupo de trabalho encarregado de apresentar sugestões sobre vários pontos relativos a infracções antieconómicas

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1977-05-19 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 116/1977, de 19 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 274/77

Aprova o Regulamento e a planta de síntese das disposições do Plano Geral de Urbanização de Lisboa

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1977-05-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 116/1977, de 19 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 110/77

Autoriza a concessão de aval do Estado a um empréstimo de 50 milhões de dólares, destinado essencialmente ao financiamento de projectos industriais, conforme ficha técnica anexa

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