Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-19 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 66/1977, de 19 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 67/77

Aplica aos actuais preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos determinados coeficientes de correcção

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1977-03-19 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 66/1977, de 19 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 142/77

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 74/77, de 12 de Fevereiro (margens de comercialização na venda de veículos automóveis ligeiros)

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1977-03-19 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 66/1977, de 19 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 66/77

Fixa os preços máximos de venda pelo fabricante ou importador, bem como os preços máximos de venda ao consumidor, do sulfato de cobre de uso agrícola

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1977-03-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 65/1977, de 18 de março de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a França entregue uma notificação em que faz saber que denuncia a Convenção Internacional Relativa à Unificação de Certas Regras Referentes à Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e o Protocolo de assinatura

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1977-03-18 Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 65/1977, de 18 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 64/77

Autoriza a concessão de um aval do Estado, até 15700 contos, a favor da empresa J. Pimenta, S. A. R. L. (Empreendimentos Urbanos e Turísticos)

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1977-03-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 65/1977, de 18 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 141/77

Altera, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Dublim

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1977-03-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 65/1977, de 18 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 140/77

Determina que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar após a publicação desta portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira sejam adoptados o ágio e o câmbio médio

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1977-03-18 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas Diário da República n.º 65/1977, de 18 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 101/77

Mantém até à posse das novas comissões os mandatos das comissões venatórias - concelhias, regionais ou distritais

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1977-03-18 Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 65/1977, de 18 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 61/77

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75 , de 25 de Janeiro

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1977-03-18 Ministérios das Finanças, da Educação e Investigação Científica e das Obras Públicas Diário da República n.º 65/1977, de 18 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 100/77

Determina que as despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 908/76 , de 31 de Dezembro, passem a constituir encargo da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Investigação Científica

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1977-03-18 Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 65/1977, de 18 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 63/77

Autoriza a concessão de um novo aval do Estado, até 14300 contos, à empresa J. Pimenta, S. A. R. L. (Empreendimentos Urbanos e Turísticos), o qual, somado aos anteriores, perfaz a quantia de 100000 contos previsionada

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1977-03-18 Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 65/1977, de 18 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 62/77

Autoriza a concessão de um novo aval do Estado, até 20000 contos, à empresa AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.

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1977-03-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 65/1977, de 18 de março de 1977 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro, que regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios, previsto na lei

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1977-03-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 65/1977, de 18 de março de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido aprovado o pedido de adesão do Governo da República do Zaire à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional por dois terços dos Estados partes na Convenção

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1977-03-17 Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento Diário da República n.º 64/1977, de 17 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 96/77

Revê a constituição e atribuição do Conselho Nacional de Estatística e das comissões consultivas de estatística

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