Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 68/1977, de 22 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 104/77

Prorroga até 14 de Abril de 1977 o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 539/76 , de 9 de Julho (FIDES e FIE)

Abrir ligação Índice

1977-03-22 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 68/1977, de 22 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 106/77

Visa reparar o prejuízo sofrido por pessoal de serviços farmacêuticos que, por lapso, não foi incluído no diploma legal que o reclassificou (Decreto-Lei n.º 274/71, de 22 de Junho)

Abrir ligação Índice

1977-03-22 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 68/1977, de 22 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 105/77

Transfere para a Empresa Nacional de Urânio bens da Junta de Energia Nuclear

Abrir ligação Índice

1977-03-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 67/1977, de 21 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 62/77

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional dos Açores, aprovado em 10 de Janeiro de 1977, sobre a adaptação ao condicionalismo político-administrativo da Região Autónoma dos Açores do disposto no Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro (regulamentação da gestão das escolas)

Abrir ligação Índice

1977-03-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 67/1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República das Comores depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial

Abrir ligação Índice

1977-03-21 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 67/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 102/77

Fixa as disposições relativas ao ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público

Abrir ligação Índice

1977-03-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 67/1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 101-L/77, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março

Abrir ligação Índice

1977-03-21 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 67/1977, de 21 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 147/77

Aprova o quadro de pessoal da Repartição de Contas de Gerência, da Comissão Liquidatária de Responsabilidades da Força Aérea

Abrir ligação Índice

1977-03-21 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária Diário da República n.º 67/1977, de 21 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 148/77

Expropria vários prédios rústicos

Abrir ligação Índice

1977-03-19 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 66/1977, de 19 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 144/77

Sujeita ao regime de preços máximos as águas de mesa e mineromedicinais, as cervejas e várias qualidades de sal

Abrir ligação Índice

1977-03-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 66/1977, de 19 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 65/77

Designa uma nova comissão de investigação ao caso do navio Angoche

Abrir ligação Índice

1977-03-19 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 66/1977, de 19 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 146/77

Sujeita ao regime de preços máximos e ao regime especial de margem mínima de comercialização fixada o sulfato de cobre de uso agrícola

Abrir ligação Índice

1977-03-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 66/1977, de 19 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 101-I/77, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março

Abrir ligação Índice

1977-03-19 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 66/1977, de 19 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 143/77

Estabelece os preços máximos dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil

Abrir ligação Índice

1977-03-19 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 66/1977, de 19 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 145/77

Estabelece o regime de comercialização de lâmpadas auto

Abrir ligação Índice