Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 130/77

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Planeamento da competência para exercer a presidência do Conselho Nacional de Estatística

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1977-05-24 Conselho da Revolução - Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 287/77

Determina que, enquanto não for criado o Tribunal Militar da Força Aérea, seja atribuída aos tribunais militares territoriais a competência que para aquele prevêem os artigos 314.º a 317.º do Código de Justiça Militar

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1977-05-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 115/77

Estabelece normas a observar na delimitação de funções dos diversos organismos intervenientes na modernização das instalações dos serviços públicos

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1977-05-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 131/77

Esclarece as dúvidas sobre o significado da expressão «os nacionalizados» constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

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1977-05-24 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 292/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Vila Nova de Gaia

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1977-05-24 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 293/77

Altera o quadro do pessoal auxiliar do 18.º Cartório Notarial de Lisboa

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1977-05-24 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 294/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Guimarães

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1977-05-24 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 290/77

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Valongo

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1977-05-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 51-G/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro

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1977-05-24 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 289/77

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Murtosa

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1977-05-24 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 288/77

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Serpa

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1977-05-23 Assembleia da República Diário da República n.º 119/1977, de 23 de maio de 1977 1.ª Série

Lei n.º 31/77

Aprova o sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano

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1977-05-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 119/1977, de 23 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 75/77

Aprova o Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos

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1977-05-23 Conselho da Revolução Diário da República n.º 119/1977, de 23 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 114/77

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 366-A/77

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1977-05-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 119/1977, de 23 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 76/77

Aprova o Protocolo de Intercâmbio em Matéria de Saúde entre a República Portuguesa e a República do Senegal

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