Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-24 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 160/77

Eleva a 1.ª classe o Cartório Notarial de Torres Novas

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1977-03-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 101-F/77, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março

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1977-03-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 162/77

Determina a aplicação, nos casos de actualização de pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais, das tabelas para o cálculo das reservas matemáticas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro

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1977-03-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 70/1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 77/77, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 15 de Março

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1977-03-24 Conselho da Revolução e Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 107/77

Define a colaboração a prestar entre os Serviços de Saúde das Forças Armadas e o Sistema Nacional de Saúde

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1977-03-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 65/77

Oficializa o diploma do curso de Secretariado do Instituto de Santa Sofia, de Coimbra

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1977-03-24 Conselho da Revolução - Comissão Constitucional Suplemento do Diário da República n.º 70/1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido aceite pela Comissão Constitucional a renúncia ao cargo de vogal da referida Comissão do Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto

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1977-03-24 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 163/77

Aprova como norma definitiva o estudo E-1866, com o n.º NP-1429

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1977-03-24 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 161/77

Fixa os coeficientes de correcção para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

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1977-03-24 Ministérios da Defesa Nacional e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 159/77

Cria na Comissão Inter-Hospitalar do Porto o Serviço de Assistência Médica de Urgência e Reanimação (SAMUR)

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1977-03-24 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 69/77

Determina que o Grupo de Estudos Básicos de Economia Industrial (GEBEI) passe a funcionar na dependência conjunta dos Ministros do Plano e Coordenação Económica e da Indústria e Tecnologia

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Portaria n.º 164/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1807, E-1808 e E-1848 a E-1850, com os n.os NP-1430 a NP-1434

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1977-03-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 70/1977, de 24 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 64/77

Estabelece normas relativas ao funcionamento da Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.

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1977-03-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 69/1977, de 23 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 75-G/77, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro

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1977-03-23 Assembleia da República Diário da República n.º 69/1977, de 23 de março de 1977 1.ª Série

Lei n.º 21/77

Regula o regime das substâncias psicotrópicas

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