Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-23 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 119/1977, de 23 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 286/77

Sujeita ao regime de preços livres no estádio de produção e de importação e ao regime de margens de comercialização fixadas os óleos, massas lubrificantes, parafinas e asfaltos especiais

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1977-05-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 119/1977, de 23 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido anulado o Decreto Regional n.º 6/77/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril

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1977-05-23 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 119/1977, de 23 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 285/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1882 e E-1884 com os números NP-1450 e NP-1451

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1977-05-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 118/1977, de 21 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 74/77

Aprova o Acordo em Matérias de Turismo entre o Governo da República de Portugal e o Governo da República do Senegal

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1977-05-21 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 118/1977, de 21 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 283/77

Clarifica a aplicação e facilita a consulta do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

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1977-05-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 118/1977, de 21 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 73/77

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular de Moçambique, assinado em Maputo aos 28 de Janeiro de 1977

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1977-05-21 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 118/1977, de 21 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 284/77

Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Portimão

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1977-05-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 118/1977, de 21 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 204/77

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Árabe Líbia

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1977-05-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 118/1977, de 21 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 203/77

Revoga o Decreto-Lei n.º 186/74, de 6 de Maio (pagamento de letras, livranças e extractos de facturas)

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1977-05-21 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 118/1977, de 21 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 282/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Oeiras

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1977-05-21 Conselho da Revolução - Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea Diário da República n.º 118/1977, de 21 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 281/77

Aprova e põe em execução o Regulamento da Vida Interna e Administração dos Alunos da Academia Militar

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1977-05-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 118/1977, de 21 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 113/77

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Leitex - Sociedade Produtora de Leite, S. A. R. L.

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1977-05-20 Ministério da Justiça Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 202/77

Dá nova redacção ao artigo 133.º do Código do Notariado

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1977-05-20 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 276/77

Estabelece normas relativos à revisão do acordo colectivo de trabalho actualmente em vigor celebrado entre a Transtejo, E. P., e os sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço

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1977-05-20 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 117/1977, de 20 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 126/77

Aplica às rendas vitalícias que resultam de contrato celebrado pelas entidades empresariais para pagamento de pensões aos membros dos seus corpos gerentes ou trabalhadores o disposto no Decreto-Lei n.º 410/74, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 607/74

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