Legislação

Legislação.

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1977-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 76/1977 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 55/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro

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1977-03-31 Conselho da Revolução Diário da República n.º 76/1977, de 31 de março de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 44/77

Estipula como condição especial de promoção a tenente-coronel do serviço geral pára-quedista, quer pelo quadro das tropas pára-quedistas, quer pelo seu quadro de origem, a permanência de dois anos no posto de major

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1977-03-31 Conselho da Revolução Diário da República n.º 76/1977, de 31 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 118/77

Revoga o Decreto-Lei n.º 626/75, de 13 de Novembro (graduação no posto de furriel do quadro permanente do Exército dos primeiros-cabos readmitidos)

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1977-03-31 Conselho da Revolução Diário da República n.º 76/1977, de 31 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 120/77

Determina que, em períodos de aglomeração de serviço, possam ser designados, transitoriamente, adjuntos dos promotores de justiça e dos secretários dos tribunais militares territoriais e do Tribunal Militar de Marinha

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1977-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 76/1977, de 31 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 67/77

Constitui uma comissão, que funcionará junto do Ministério dos Assuntos Sociais, com vista à resolução do problema da prostituição

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1977-03-31 Ministério do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 76/1977 1.ª Série

Portaria n.º 181-A/77

Fixa a tabela de preços dos estabelecimentos hoteleiros

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1977-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 76/1977, de 31 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 69/77

Aprova diversos projectos que constituirão o programa nacional a submeter ao Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento para o período de 1978-1981

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1977-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 76/1977, de 31 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 76/77

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado de todas as competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 902/76, de 31 de Dezembro, e pelo Estatuto do Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo

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1977-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 76/1977, de 31 de março de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 68/77

Fixa em 6% a taxa de juro anual do empréstimo de 100000 contos contraído pelo Fundo de Fomento da Habitação junto da Caixa Nacional de Pensões em 30 de Outubro de 1973

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1977-03-31 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 76/1977, de 31 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 121/77

Prorroga a data da entrada em vigor da Portaria n.º 719/76, de 27 de Novembro, que fixa os preços máximos de venda de adubos ao consumidor

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1977-03-31 Ministério do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 76/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 76-A/77

Fixa a composição mínima do pequeno-almoço «continental» nos hotéis, pensões e estalagens

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1977-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 76/1977 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto n.º 21/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro

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1977-03-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 76/1977, de 31 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março

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1977-03-31 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 76/1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 23-A/77

Regulamenta o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura

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1977-03-31 Conselho da Revolução Diário da República n.º 76/1977, de 31 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 119/77

Insere disposições relativas à promoção a sargento-ajudante dos primeiros-sargentos dos quadros permanentes do Exército

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