Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-28 Assembleia da República Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Lei n.º 33/77

Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português

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1977-05-28 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 218/77

Determina que os encargos com o aumento do quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais sejam satisfeitos pelas dotações do pessoal do quadro único dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

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1977-05-28 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 221/77

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas

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1977-05-28 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 311/77

Estabelece normas relativas à transferência da Caixa Nacional de Pensões para a Caixa de Previdência e Abono de Família do Comércio do Distrito de Lisboa das inscrições dos beneficiários que pertenciam à Caixa de Previdência dos Comerciantes

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1977-05-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 134/77

Determina que a comissão criada pelo Despacho Normativo n.º 24/77 passe a funcionar como Gabinete de Estudos de Opinião até que seja criado o Instituto de Opinião Pública

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1977-05-28 Ministério da Justiça Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 33/77

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 23-A/77, de 31 de Março (Regulamento e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura)

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1977-05-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 219/77

Altera a redacção dos artigos 14.º, n.º 2, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 784/76 , de 30 de Outubro (tribunais das contribuições e impostos)

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1977-05-28 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1977-05-28 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 135/77

Concede algumas verbas, em regime de financiamento, ao Instituto dos Cereais, à Junta Nacional das Frutas, à Companhia Portuguesa de Pesca e à Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau

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1977-05-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 124/1977, de 28 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 78/77

Autoriza os sargentos e praças da Guarda Fiscal a serem dispensados do serviço da mesma Guarda desde que o requeiram ao comandante-geral

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1977-05-27 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 123/1977, de 27 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 307/77

Adita um n.º 3 ao artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)

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1977-05-27 Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento Diário da República n.º 123/1977, de 27 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 216/77

Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 9.º do Decreto n.º 48302 , de 30 de Março de 1968 (Centro de Estudos de Planeamento)

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1977-05-27 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 123/1977, de 27 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 308/77

Expropria vários prédios rústicos nos concelhos do Crato e de Portalegre

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1977-05-27 Ministério da Justiça Diário da República n.º 123/1977, de 27 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 217/77

Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e de juiz desembargador dos tribunais das relações

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1977-05-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 123/1977, de 27 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 54/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril

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