Legislação
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Determina que o § único do artigo 202.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, passe a § 1.º, sendo incluído um § 2.º
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145-B/77, publicado no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril
Torna público terem sido assinados em Francoforte o Contrato de Empréstimo entre o Kreditanstalt für Wiederaufbau e a República Portuguesa para defesa contra cheias e irrigação no Baixo Mondego e o Contrato de Arbitragem
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativos do 7.º Centenário da Morte do Papa João XXI
Dá nova redacção ao artigo 120.º da segunda parte do Manual para Sargentos e Praças da Guarda Fiscal, aprovado pela Portaria n.º 16524, de 27 de Dezembro de 1957, e revoga o artigo 121.º da segunda parte do mesmo Manual
Regulamenta os concursos de provimento do pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário
Estabelece o regime para cumprimento das obrigações militares por parte dos indivíduos beneficiados pela amnistia decretada pelo Decreto-Lei n.º 78/77
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 476/76, de 16 de Junho, que estabelece disposições respeitantes à aposentação de todos os servidores civis e militares reintegrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril
Designa a Direcção dos Serviços de Património Turístico, da Direcção-Geral do Turismo, para verificar a inobservância dos condicionamentos impostos nas declarações de utilidade turística
Torna público ter o Governo da Indonésia depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves e a Comunidade das Baamas feito a notificação da adesão à mesma Convenção
Procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carência e estabelece orientações quanto a prestações específicas
De ter sido rectificada a Portaria n.º 271/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 17 de Maio
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Trancoso
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Vila Pouca de Aguiar