Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-04-01 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 125/77

Determina que a Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa se manterá em funções até que seja declarado encerrado o processo por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica

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1977-04-01 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 24/77

Regulamenta a celebração de contratos de viabilização

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1977-04-01 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 124/77

Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

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1977-04-01 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 71/77

Autoriza a concessão de aval do Estado a favor da Administração dos Portos do Douro e Leixões, no montante de 16 milhões de unidades de conta europeias

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1977-04-01 Conselho da Revolução Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 123/77

Define a competência das comissões liquidatárias das regiões e comandos territoriais independentes das ex-colónias

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1977-04-01 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 183/77

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1225 a I-1227 e I-1234, I-1298 e I-1412, com os n.os NP-1419 a NP-1424

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1977-04-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 77/1977 1.ª Série

Rectificação

Da Resolução n.º 51-D/77 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro

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1977-04-01 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 182/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Espinho

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1977-04-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público continuar a aplicar-se ao território do Governo do Suriname, depois da independência, a Convenção da Haia Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares perante Menores

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1977-04-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a rectificação à declaração publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1976, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1977

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1977-04-01 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 77/1977 1.ª Série

Decreto n.º 45/77

Nomeia o juiz conselheiro Dr. Eduardo Augusto Arala Chaves no cargo de procurador-geral da República

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1977-03-31 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 76/1977, de 31 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 181/77

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-949 a I-952, com os n.os NP-1415 a NP-1418

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1977-03-31 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 76/1977, de 31 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 179/77

Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha

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1977-03-31 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 76/1977, de 31 de março de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 23/77

Determina que as prestações dos impostos de compensação e de camionagem possam ser postos à cobrança à boca do cofre no mês de Abril

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1977-03-31 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 76/1977, de 31 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 122/77

Cria na dependência do Ministério dos Transportes e Comunicações a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC) e a Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.)

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