Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-04-04 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 79/1977, de 4 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 186/77

Fixa em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1977 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imobiliários

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1977-04-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 79/1977, de 4 de abril de 1977 1.ª Série

Rectificação

Da Resolução n.º 29/77, publicada no Diário da República, n.º 30, de 5 de Fevereiro

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1977-04-04 Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 79/1977, de 4 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 187/77

Cria, no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo, o Conselho Nacional do Comércio Externo

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1977-04-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 79/1977, de 4 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos dos Países Baixos e da Suíça denunciado a Convenção Destinada a Regular a Tutela de Menores

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1977-04-04 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 79/1977, de 4 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 130/77

Concede à Torralta - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L., um subsídio até ao montante máximo de 520000 contos

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1977-04-02 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 78/1977, de 2 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 126/77

Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica

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1977-04-02 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 78/1977, de 2 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 77/77

Estabelece normas relativas à instalação ou reabertura de estabelecimentos de fabrico isolado ou cumulativo, por extrusão, de películas, tubos e perfis de matérias plásticas

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1977-04-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 78/1977, de 2 de abril de 1977 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto Regulamentar n.º 4/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro

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1977-04-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 78/1977, de 2 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de denúncia da Convenção Relativa à Interdição e às Providências de Protecção Análogas

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1977-04-02 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 78/1977, de 2 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 128/77

Redefine o âmbito da actividade do Fundo de Fomento Florestal no que diz respeito à natureza dos seus beneficiários

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1977-04-02 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 78/1977, de 2 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 129/77

Aprova a Lei Orgânica Hospitalar

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1977-04-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 78/1977, de 2 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Burundi e da Itália depositado os instrumentos de adesão e ratificação, respectivamente, da convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)

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1977-04-02 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 78/1977, de 2 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 184/77

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Valpaços, extinguindo o lugar de terceiro-ajudante logo que vague

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1977-04-02 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e das Obras Públicas Diário da República n.º 78/1977, de 2 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 127/77

Reclassifica os vencimentos dos fiscais de portagem da Junta Autónoma de Estradas

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1977-04-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 77/1977, de 1 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido realizada a troca dos instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Cultural entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

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