Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-31 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 136/77

Determina a extensão ao pessoal em serviço no Fundo de Socorro Social do regime previsto no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro

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1977-05-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 315/77

Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Administração Pública

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1977-05-31 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 36/77

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 331/76, de 8 de Maio - Criação de vários lugares na Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas

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1977-05-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 79/77

Aprova o Acordo Básico entre o Governo de Portugal e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

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1977-05-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 63/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril

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1977-05-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 226/77

Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Gabinete de Macau

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1977-05-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 317/77

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira

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1977-05-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 119/77

Concede o aval do Estado à firma J. Pimenta, S. A. R. L., no montante de 30000000$00

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1977-05-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 318/77

Aumenta com um auxiliar de serviços o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bruxelas

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1977-05-31 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 120/77

Concede um subsídio por cada navio a inscrever no pesqueiro da Mauritânia de valor igual ao da licença de pesca anual a pagar à República Islâmica da Mauritânia

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1977-05-31 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

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1977-05-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 126/1977, de 31 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 80/77

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal Relativo aos Transportes Aéreos

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1977-05-30 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 224/77

Torna válida como publicação no Diário da República a publicação dos estatutos das associações sindicais e das associações patronais, bem como das respectivas alterações, no Boletim do Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho

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1977-05-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 56/77 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 15 de Abril

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1977-05-30 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 125/1977, de 30 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 35/77

Adita um número ao artigo 3.º do Decreto n.º 925/76, de 31 de Dezembro (regulamenta os estágios pedagógicos das licenciaturas do ramo educacional das Faculdades de Ciências)

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