Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Bélgica, Dinamarca, França, República Federal da Alemanha, Holanda e Reino Unido entregado notas de denúncia da Convenção sobre Pescarias no Noroeste do Atlântico

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1977-05-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público o texto da Resolução n.º 38, adoptada pelo grupo de peritos dos problemas aduaneiros relativos a transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas referente aos consertos defeituosos dos toldos de contentores e de veículos

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1977-05-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público que, por troca de Notas, foi emendado o Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas

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1977-05-26 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 214/77

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/77 , de 4 de Março (diuturnidades)

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1977-05-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 212/77

Determina as características de «veículo automóvel misto de passageiros e carga», para efeitos fiscais

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1977-05-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 1/76 da Assembleia Regional dos Açores, publicada no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976

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1977-05-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Líbia depositado o instrumento de aceitação do Regulamento Internacional para Prevenção das Colisões no Mar

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1977-05-26 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 31/77

Estabelece a nomeação, competência e função dos directores distritais de segurança social

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1977-05-26 Ministério da Justiça Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 211/77

Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo

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1977-05-26 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 302/77

Estabelece normas a observar na revisão do acordo colectivo de trabalho, actualmente em vigor, celebrado entre os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e os sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço

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1977-05-26 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 213/77

Determina que em casos especiais devidamente justificados, e mediante parecer favorável do Fundo de Fomento de Exportação, o Ministro do Comércio e Turismo poderá dispensar a observância do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 288/76, de 22 de Abril

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1977-05-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 122/1977, de 26 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 210/77

Sujeita ao regime que vier a ser estabelecido por via regulamentar a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante

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1977-05-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 121/1977, de 25 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 159/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 24 de Março

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1977-05-25 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Diário da República n.º 121/1977, de 25 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 299/77

Autoriza a Empresa de Electricidade da Madeira (EEM) a contrair no Banque Nationale de Paris um empréstimo destinado ao financiamento de equipamentos e serviços de origem francesa para a nova central térmica da Madeira

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1977-05-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 121/1977, de 25 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 224/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1977

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