Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-03-30 Conselho da Revolução Diário da República n.º 75/1977, de 30 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 113/77

Torna extensiva aos sargentos dos três ramos das forças armadas que desempenhem funções de instrutor em substituição de oficiais a gratificação a que estes tiverem direito nos termos das disposições legais em vigor

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1977-03-30 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 75/1977 1.ª Série

Portaria n.º 178-B/77

Fixa os preços por litro de álcool etílico a vender no continente pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool (AGA)

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1977-03-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 74/1977, de 29 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 175/77

Altera a tabela das percentagens para cálculo dos encargos anuais a deduzir ao valor locativo dos prédios urbanos

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1977-03-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da População e Emprego Diário da República n.º 74/1977, de 29 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 171/77

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros do Gabinete do Secretário de Estado da População e Emprego e dos funcionários da Secretaria de Estado da População e Emprego e organismos nela integrados

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1977-03-29 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 74/1977, de 29 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 173/77

Adita um parágrafo ao artigo 63.º da Portaria n.º 18836, de 24 de Novembro de 1961 - abono mensal ao tesoureiro do conselho administrativo do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

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1977-03-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 74/1977, de 29 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 172/77

Cria um grupo de trabalho interdisciplinar para estudar o ordenamento e regulamento para a Reserva Natural do Estuário do Tejo

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1977-03-29 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 74/1977, de 29 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 174/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Aljustrel

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1977-03-29 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 74/1977, de 29 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 176/77

Aprova como norma definitiva o estudo E-1893, com o n.º NP-1438

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1977-03-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 74/1977, de 29 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março

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1977-03-28 Presidência do Conselho de Ministros - 01. Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 73/1977, de 28 de março de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1977-03-28 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 73/1977, de 28 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 72/77

De delegação do Ministro da Agricultura e Pescas no Secretário de Estado da Estruturação Agrária dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 489/76 , de 22 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64/77 , de 24 de Fevereiro

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1977-03-28 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 73/1977, de 28 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 73/77

Dá nova redacção ao n.º 13.º do Despacho Normativo n.º 50-D/77, que fixa os preços e condições de venda dos cereais no continente

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1977-03-28 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 73/1977, de 28 de março de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 170/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1853, E-1854 e E-1861, com os n.os NP-1435 a NP-1437

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1977-03-28 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 73/1977, de 28 de março de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 74/77

Revoga o despacho de 13 de Julho de 1976, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 184, de 7 de Agosto de 1976

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1977-03-28 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 73/1977, de 28 de março de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 112/77

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 39001, de 20 de Novembro de 1952 (delegação da assinatura do secretário para aquisição de fundos)

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