Legislação
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Determina qual a entidade que suportará, no corrente ano económico e até à aprovação pela Assembleia da República das propostas de revisão do Orçamento Geral do Estado, os encargos com os vencimentos do pessoal constante do mapa anexo à Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
De ter sido rectificada a Portaria n.º 312/77, de 30 de Maio, que elimina a especialização em oceanografia referida no quadro do artigo 16.º do Estatuto do Oficial da Armada e dá nova redacção ao § 1.º deste mesmo artigo
De ter sido rectificada a Lei n.º 30/77, que autoriza o Governo a realizar uma operação de crédito denominada «Fomento de Investimento Público - FIP»
Concede o aval do Estado à Opercal - Operações Urbanísticas e Construção, Lda., no montante de 26552 contos
Exonera um membro da comissão administrativa da empresa intervencionada Mármores do Condado, S. A. R. L.
Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo anexo à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas relativo à aquisição da nacionalidade
Torna público ter o Governo da Tanzânia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Torna público ter o Governo dos Emirados Árabes Unidos depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Modifica todas as multas fixadas no Regulamento do Código da Estrada, com excepção das previstas nos artigos 31.º e 43.º
Aprova para ratificação a Decisão do Conselho EFTA n.º 16 de 1976 e a Decisão do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 10 de 1976, adoptadas na 32.ª reunião simultânea, realizada em 16 de Dezembro de 1976
Dá nova redacção ao n.º 21 da Portaria n.º 608/76, de 15 de Outubro, tendo em vista a actualização da remuneração do pessoal contratado para reforçar os meios humanos dos serviços tributários
De ter sido rectificada a declaração que rectifica a Portaria n.º 31-A/77 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 8 de Março de 1977
Define o critério a seguir nas nomeações e promoções dos sargentos músicos, corneteiros e clarins dos quadros permanentes do Exército
Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo facultativo anexo à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas relativo à aquisição da nacionalidade
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea