Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-04-30 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 100/1977, de 30 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 105/77

Reconhece aos funcionários de serviços e organismos públicos requisitados pelo então Ministério do Ultramar, para prestar serviço nos territórios descolonizados, o direito a ingresso no quadro geral de adidos

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1977-04-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 100/1977, de 30 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Principiado do Mónaco entregado uma notificação em que faz saber que denuncia a Convenção Internacional Relativa à Unificação de Certas Regras Referentes à Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e o Protocolo de assinatura

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1977-04-30 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 100/1977, de 30 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 104/77

Revoga o Despacho Normativo n.º 47-B/77, de 28 de Fevereiro e o despacho conjunto de 11 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 5 de Julho de 1976, e estabelece as regras a observar pelos organismos de coordenação económica na realização de operações de importação

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1977-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 100/1977, de 30 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 170/77

Altera os requisitos exigidos para o provimento do lugar de director do Museu de Évora

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1977-04-30 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 100/1977 1.ª Série

Portaria n.º 229-A/77

Cria novas modalidades de passes sociais para alguns operadores de transporte

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1977-04-30 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 100/1977, de 30 de abril de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 229/77

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto (expropriação do prédio rústico denominado «Arranhadouro»)

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1977-04-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 100/1977, de 30 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 171/77

Cria uma pensão a atribuir aos cidadãos portugueses que se tenham distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia

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1977-04-30 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 100/1977, de 30 de abril de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 172/77

Atribui benefícios fiscais a emigrantes portugueses

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1977-04-29 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar Suplemento do Diário da República n.º 99/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 169-A/77

Cria um quadro de professores adjuntos nos ensinos preparatório e secundário

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1977-04-29 Ministério da Justiça - Supremo Tribunal Administrativo - Secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social Diário da República n.º 99/1977, de 29 de abril de 1977 1.ª Série

Assento n.º 1/77

Recurso n.º 8483, em que é requerente o agente do Ministério Público junto da secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social - conflito de jurisprudência

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1977-04-29 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 99/1977, de 29 de abril de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-04-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 99/1977, de 29 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 98/77

Dá por finda a intervenção do Estado na sociedade Sodim - Sociedade de Investimentos Imobiliários, S. A. R. L.

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1977-04-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 98/1977, de 28 de abril de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico

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1977-04-28 Ministérios do Comércio e Turismo e do Trabalho Diário da República n.º 98/1977, de 28 de abril de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 103/77

Exclui da obrigatoriedade de encerramento no próximo dia 1 de Maio determinados estabelecimentos

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1977-04-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 98/1977, de 28 de abril de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 97/77

Converte o regime provisório de gestão da empresa Ornitex, Organização Técnica de Exportação, Lda., em intervenção do Estado e nomeia uma comissão administrativa

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