Decreto-Lei n.º 169/77
Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69/77, de 24 de Fevereiro (prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a vigência do Decreto-Lei n.º 427/75, de 20 de Agosto)
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna pública a versão portuguesa do texto do Acordo por troca de cartas que modifica os quadros I e II anexos ao Protocolo n.º 2 do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia
Portaria n.º 228/77
Altera o quadro de pessoal dirigente da Escola de Enfermagem de Artur Ravara, aprovado pela Portaria n.º 574/72, de 4 de Outubro
Resolução n.º 96/77
Converte o regime provisório de gestão na empresa Loturba em intervenção do Estado e nomeia uma comissão administrativa, cuja composição será idêntica à da comissão de gestão cessante
Resolução n.º 95/77
Estabelece disposições relativas à matrícula dos estudantes dos 5.º e 6.º anos do curso de Medicina
Aviso
Torna público terem os Governos da Bélgica, do Japão e do Principado de Mónaco depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar e seu Protocolo de assinatura
Aviso
Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de assinatura
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Aviso
Torna público ter sido assinado o Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas
Despacho Normativo n.º 102/77
Fixa os preços máximos de venda pelo fabricante ou importador, bem como os preços máximos de venda ao consumidor no continente e ilhas adjacentes, dos insecticidas de uso agrícola e herbicidas destinados à monda química do arroz
Resolução n.º 94/77
Concede o aval do Estado a várias empresas do sector do turismo
Aviso
Torna público ter o Governo da Nova Guiné-Papua depositado o instrumento de aceitação do Regulamento Internacional para a Prevenção de Colisões no Mar de 1960
Portaria n.º 225/77
Altera o quadro do pessoal não dirigente da Escola de Enfermagem de Artur Ravara, aprovado pela Portaria n.º 716/75, de 2 de Dezembro
Aviso
Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas
Aviso
Torna público terem o Embaixador de Portugal em Otava e o Secretário de Estado dos Negócios Externos do Canadá procedido à troca de cartas relativas à aplicação do artigo II do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Canadá sobre as Suas Relações de Pesca