Legislação
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Inclui no mapa III «Pessoal da Polícia de Segurança Pública com direito a gratificação pelo exercício de funções especiais», a que se refere o Decreto-Lei n.º 39497 , de 31 de Dezembro de 1953, o pessoal com a especialidade de motorista atribuído aos diversos comandos da corporação
Cria uma comissão para o Conselho para a Carreira do Gestor Público e define a sua composição
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/77 , de 3 de Janeiro (classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes)
Revê e uniformiza o regime de alimentação e alojamento por parte do Estado ao pessoal da GNR, GF e PSP
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 49/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março
Estabelece normas a observar no acordo colectivo de trabalho a celebrar entre a Portucel, E. P., e os sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço
Estabelece a competência das Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura e Pescas
Altera a redacção das observações 6.ª e 3.ª, respectivamente das tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 8/74 , de 14 de Janeiro (mercado de acções em bolsa)
Estabelece o regime e a orgânica do pessoal dos gabinetes ministeriais
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 226/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio
Cria junto das missões diplomáticas um serviço de coordenação geral do ensino português
Estabelece o regime de provimento dos lugares do quadro de pessoal do Museu Nacional do Trajo e do Parque Botânico do Monteiro-Mor
Estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos e disponíveis, existentes no ensino primário, que não possa ser assegurado pelo pessoal docente do quadro
Estabelece disposições relativas ao regime de acumulação nos ensinos primário, preparatório, secundário, médio e particular