Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-06 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 105/1977, de 6 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 239/77

Derroga a Portaria n.º 505/76, de 10 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Pombal e Câmara», concelho de Elvas

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1977-05-06 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 105/1977, de 6 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 184/77

Altera o quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 246-B/75

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1977-05-06 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 105/1977, de 6 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 67/77

Institui a Empresa Nacional de Urânio, E. P., abreviadamente designada por ENU, e aprova os seus estatutos

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1977-05-06 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 105/1977, de 6 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

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1977-05-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 105/1977, de 6 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração que rectifica a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março

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1977-05-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 104/1977, de 5 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 100/77

Altera a tabela de fretes marítimos entre o continente e as ilhas adjacentes

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1977-05-05 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 104/1977, de 5 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 236/77

Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente à expropriação dos seguintes prédios rústicos: Rio Cego, Barreiros, Cerca da Revasca, Olival Fundo, Monte da Volta, Cerca do Curral do Concelho, Cerca da Ladeira, Moreta, Courela da Achada, Misericórdia e Herdade da Chaminé

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1977-05-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 104/1977, de 5 de maio de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Estados Unidos da América, os Estados de S. Tomé e Príncipe, Malta e Seychelles depositado os seus instrumentos de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial

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1977-05-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 104/1977, de 5 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183/77

Fixa os princípios gerais de atribuição de subsídios de desemprego

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1977-05-05 Assembleia da República Diário da República n.º 104/1977, de 5 de maio de 1977 1.ª Série

Lei n.º 25/77

Eleva as taxas de juro dos empréstimos «Obrigações do Tesouro» de 1975 e 1976

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1977-05-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 104/1977, de 5 de maio de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público que a Finlândia depositou o instrumento de ratificação da emenda ao Anexo G da Convenção de Estocolmo, aprovada pela Decisão do Conselho n.º 15 de 1976 e pela Decisão do Conselho Misto n.º 9 de 1976

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1977-05-05 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 104/1977, de 5 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 235/77

Cria uma missão permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, com sede em Estrasburgo

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1977-05-05 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 104/1977, de 5 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 237/77

Expropria vários prédios rústicos situados na freguesia do Torrão, concelho de Alcácer do Sal

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1977-05-05 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 104/1977, de 5 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1977-05-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 104/1977, de 5 de maio de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 101/77

Estabelece algumas normas de carácter financeiro com vista à elaboração de um conjunto de obras necessárias à fixação da barra de Tavira e estabilização do seu canal de acesso

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