Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-05-25 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 121/1977, de 25 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 207/77

Altera a estrutura orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas

1977-05-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 121/1977, de 25 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 298/77

Cria na Direcção-Geral das Alfândegas um quadro paralelo com várias categorias constantes da tabela de equivalências anexa à presente portaria

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1977-05-25 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 121/1977 1.ª Série

Lei n.º 32/77

Aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República

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1977-05-25 Ministério da Justiça Diário da República n.º 121/1977, de 25 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 205/77

Determina que os magistrados a que alude o Decreto-Lei n.º 402/75 , de 25 de Julho, possam requerer o ingresso no quadro do Ministério da Justiça dentro do prazo de sessenta dias a contar da publicação do presente decreto-lei

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1977-05-25 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 121/1977, de 25 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 300/77

Estabelece normas relativas à realização de estágios pedagógicos nos Institutos Superiores de Educação Física

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1977-05-25 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa Diário da República n.º 121/1977, de 25 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 301/77

Mantém, durante o ano de 1977, o valor de 13$00 por tonelada de produto petrolífero movimentado, da taxa global de utilização da pontes-cais de Cabo Ruivo

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1977-05-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-05-24 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 296/77

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Silves

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1977-05-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 77/77

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da Noruega sobre a continuação, a título transitório, de pesca por navios portugueses na zona económica norueguesa das 200 milhas

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1977-05-24 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 295/77

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 12.º Cartório Notarial de Lisboa, extinguindo, quando vagar, um lugar de escriturário-dactilógrafo

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1977-05-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a parte portuguesa dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre os Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada

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1977-05-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Sultanato de Oman depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo

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1977-05-24 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 291/77

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do do Registo Civil do Cartaxo

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1977-05-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 130/77

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Planeamento da competência para exercer a presidência do Conselho Nacional de Estatística

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1977-05-24 Conselho da Revolução - Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea Diário da República n.º 120/1977, de 24 de maio de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 287/77

Determina que, enquanto não for criado o Tribunal Militar da Força Aérea, seja atribuída aos tribunais militares territoriais a competência que para aquele prevêem os artigos 314.º a 317.º do Código de Justiça Militar

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