Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da República para a Madeira Diário da República n.º 169/1977, de 23 de julho de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 300/77

Atribui às categorias de jardineiro e de servente, publicadas no anexo II ao Decreto-Lei n.º 810/76 , de 9 de Novembro, respectivamente as letras R e T

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1977-07-23 Ministério do Plano e Coordenação Económica - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 169/1977, de 23 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1977-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 169/1977, de 23 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 184/77

Autoriza a Soponata a adquirir o navio S-104, substituindo-se para o efeito ao grupo Thyssen-Bornemisza nas relações contratuais com a Setenave relativas ao referido navio

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1977-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 169/1977, de 23 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 183/77

Estabelece medidas de apoio a cidadãos nacionais vindos das ex-colónias

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1977-07-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 169/1977, de 23 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 391/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 27 de Junho

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1977-07-23 Conselho da Revolução Diário da República n.º 169/1977, de 23 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 182/77

Autoriza a administração do Arsenal do Alfeite, além dos casos já previstos na resolução do Conselho da Revolução de 19 de Janeiro de 1976, a admitir, dentro dos seus limites orçamentais, o pessoal cuja admissão revista carácter urgente e indispensável para cumprimento das tarefas cometidas pela Armada ao Arsenal do Alfeite

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1977-07-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 168/1977, de 22 de julho de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 27 de Junho de 1977

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1977-07-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 168/1977, de 22 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 181/77

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresa Novagesta - Gestão de Empresas, S. A. R. L., e Planalto Imobiliário, S. A. R. L.

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1977-07-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 168/1977, de 22 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 177/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na Companhia Portuguesa de Higiene, S. A. R. L.

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1977-07-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 168/1977, de 22 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 176/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na Interforma - Equipamentos para Interiores, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares

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1977-07-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 168/1977, de 22 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 178/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares

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1977-07-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 168/1977, de 22 de julho de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Papua Nova Guiné declarado que se considera vinculado pela Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea

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1977-07-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 168/1977, de 22 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 453/77

Estabelece o regime para a emissão de bilhetes relativos a transportes internacionais

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1977-07-22 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 168/1977, de 22 de julho de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 452/77

Altera o quadro orgânico da PSP da Madeira

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1977-07-22 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 168/1977, de 22 de julho de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 180/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na Draivimpe - Centro Técnico de Reparações, S. A. R. L.

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